A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou, em segunda e última votação, a mensagem do Poder Executivo que altera o Plano Diretor e quatro novos projetos de lei para a cidade. As propostas aprovadas nesta semana focam na prevenção de tragédias climáticas, proteção aos trabalhadores da saúde, direito dos animais e terapias complementares.

A revisão do Plano Diretor é o ponto mais importante da votação, pois define exatamente como o município vai crescer nos próximos anos. O texto orienta as regras para novas construções, o uso do solo, a expansão do comércio e a preservação de áreas ambientais em todos os bairros iguaçuanos.

O que foi aprovado na Câmara de Nova Iguaçu e como afeta a população

A aprovação do Plano Diretor de Nova Iguaçu reestrutura as diretrizes do ordenamento territorial do município. Na prática, esse documento serve como um guia para a Prefeitura de Nova Iguaçu decidir onde podem ser criados novos bairros, por onde devem passar as obras de infraestrutura e como conter a ocupação desordenada em áreas de risco.

Para quem mora na Baixada Fluminense, as regras de urbanismo impactam diretamente a valorização dos imóveis e a chegada de novos serviços básicos, como saneamento, iluminação e transporte público. O texto segue agora para a sanção do prefeito para entrar em vigor em toda a cidade.

O que muda na prevenção de enchentes e alertas de chuva?

Entre os projetos de lei aprovados pelos vereadores está a criação do Programa Municipal de Alerta e Monitoramento Comunitário de Riscos Climáticos Ambientais. O objetivo da medida é estruturar um sistema onde a própria comunidade participe do monitoramento de rios e encostas em dias de tempestade.

A proposta visa integrar os moradores das áreas mais vulneráveis aos órgãos de Proteção Civil do município. Com isso, pretende-se emitir avisos mais rápidos para desocupação de casas em caso de risco iminente de alagamentos ou deslizamentos de terra na região.

Durante a votação, a presidência da Casa de Leis fez um apelo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para manter os trabalhos do programa Limpa Rio nos canais da cidade. A limpeza constante dos rios é apontada como fundamental para evitar grandes enchentes com as chuvas de verão.

Quais foram os projetos aprovados para a área da saúde?

Os vereadores de Nova Iguaçu também aprovaram o Programa Municipal de Proteção aos Profissionais da Saúde das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A lei autoriza a criação de medidas de segurança voltadas especificamente para mediar conflitos e proteger médicos, enfermeiros e funcionários de plantão nas unidades de urgência e emergência.

Outra proposta da área de saúde aprovada em plenário autoriza a prescrição da ozonioterapia no município. O procedimento passa a ser permitido na rede local como um tratamento médico de caráter complementar, devendo acompanhar os protocolos já estabelecidos pelas autoridades sanitárias.

Como fica a lei de proteção e bem-estar animal?

A Câmara de Nova Iguaçu também deu aval final ao projeto que institui a Campanha Permanente de Conscientização contra Maus-Tratos aos Animais. A medida prevê ações educativas periódicas no município, informando a população sobre as leis de proteção animal e sobre a responsabilidade no cuidado de cães e gatos.

A campanha prevê a divulgação contínua dos canais corretos para que os moradores realizem denúncias ao presenciarem abandonos ou agressões contra animais no território municipal.

Como acompanhar as decisões e acionar os serviços da cidade

Para quem precisa de atendimento dos órgãos citados nas novas leis ou quer acompanhar a atuação dos vereadores, a cidade conta com canais diretos de comunicação e registro de demandas:

• Câmara Municipal de Nova Iguaçu: Rua Prefeito João Luiz Nascimento, 150, Centro. Atendimento ao público de segunda a sexta-feira. Telefone de contato: (21) 2667-4123.
• Defesa Civil de Nova Iguaçu (Emergências de Chuva): Atendimento 24 horas pelo telefone 199 ou pelo WhatsApp da Defesa Civil no número (21) 99160-0332.
• Disque Denúncia (Maus-tratos a animais e crimes): Telefone 2253-1177, com garantia de anonimato total, funcionando 24 horas por dia.
• Atendimento de Saúde: As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade funcionam em regime de plantão 24 horas para casos de urgência.