Deputado Luiz Paulo critica mudança em concurso da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) reconhecer ilegalidade na condução do certame. A alteração das regras após a realização das provas, segundo o órgão, desrespeita o edital e fere a legislação vigente.

A mudança foi duramente criticada pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSD), que se manifestou na Assembleia Legislativa. Para ele, a justificativa da Fazenda de que a norma contrariada seria inconstitucional é inaceitável. “Colocam uma lei que foi aprovada por este Parlamento e dizem que ela é inconstitucional. Isso é um absurdo. Quem decide isso é o Tribunal de Justiça, não o Executivo”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a atitude da secretaria representa uma afronta ao Poder Legislativo e uma tentativa indevida de anular uma lei em vigor. “É um profundo desrespeito ao Parlamento fluminense. Nenhum órgão do Executivo pode simplesmente ignorar uma norma legal por considerá-la inconveniente”, completou.

O TCE apontou que a banca organizadora criou uma espécie de cláusula de barreira sem respaldo legal, o que comprometeu a segurança jurídica do processo. Luiz Paulo também alertou para os riscos institucionais gerados pela conduta da secretaria. “Isso rompe o equilíbrio entre os poderes e compromete a legalidade do processo”, disse.

Com a decisão da Corte, os candidatos prejudicados aguardam agora que o governo estadual tome providências para restabelecer os critérios originais do edital e garantir a legalidade do concurso.