MPF pede fim do “Tolerância Zero” na orla carioca e alega falhas graves na implementação do programa.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública exigindo a suspensão imediata do programa “Tolerância Zero”, lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para organizar a orla da Zona Sul. A ação, com pedido de urgência, aponta que a iniciativa foi implementada sem o devido envolvimento da União, órgão responsável pelas praias, e levanta sérias preocupações sobre a violação de direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

A medida judicial foi apresentada um dia após o início das operações do programa, que abrange áreas entre o Leme e o Leblon. O MPF busca a anulação dos efeitos do decreto que instituiu o “Tolerância Zero” ou, no mínimo, a interrupção das ações que afetam os ambulantes até que um planejamento conjunto e participativo seja estabelecido.

A principal alegação do MPF é que o município não formalizou um termo de cooperação com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), necessário para a gestão das praias federais em questão. Embora acordos similares existam para trechos da Barra da Tijuca e Sepetiba, as praias incluídas no programa “Tolerância Zero” não possuem essa regularização, e a SPU sequer foi consultada durante a criação da política, segundo o órgão.

Desrespeito à União e à Legislação em Vigor

Conforme detalhado na ação, a criação de uma política permanente de fiscalização e ordenamento em bens da União, como as praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, não poderia ter sido realizada de forma unilateral pelo município. A ausência de um acordo formal com a SPU é vista como uma falha grave que compromete a legalidade do programa.

O MPF ressalta que, embora reconheça a importância de garantir a segurança pública e combater atividades criminosas na orla, o programa “Tolerância Zero” peca ao tratar de forma generalizada toda a categoria de trabalhadores ambulantes. Essa abordagem indiscriminada ignora aqueles que dependem do comércio de rua para seu sustento e buscam regularizar sua situação, associando todos à criminalidade.

Risco de Violação de Direitos Fundamentais dos Ambulantes

A ação aponta um “flagrante potencial violação de direitos fundamentais”, com especial preocupação para o impacto desproporcional sobre migrantes e refugiados. Esses grupos, que já enfrentam maiores dificuldades para obter licenças, podem ser ainda mais prejudicados pelas medidas implementadas.

O Ministério Público enfatiza que o pedido de suspensão não significa um “liberou geral” para o comércio irregular. Pelo contrário, o órgão defende que o combate ao crime organizado e a organização do espaço público devem caminhar lado a lado com políticas de regularização, sem que os trabalhadores sejam automaticamente associados à criminalidade.

Proposta de Diálogo e Regularização em 30 Dias

Além da suspensão do programa, o MPF propõe a criação de uma mesa de diálogo entre a União, a prefeitura e representantes dos ambulantes. O objetivo é elaborar, em um prazo de até 30 dias, um plano de trabalho para a orla que contemple pontos cruciais como a concessão de licenças, a criação de depósitos para mercadorias e equipamentos, e o estabelecimento de protocolos para abordagens mais justas e humanas.

A proposta inclui ainda a discussão de medidas específicas para apoiar migrantes e refugiados que atuam como ambulantes. O MPF busca garantir que o combate à irregularidade não resulte na exclusão social e econômica desses trabalhadores.

Plano de Ação Detalhado e Legalidade do Decreto em Disputa

Ao final do processo, o MPF pede que o decreto do “Tolerância Zero” seja declarado ilegal. Adicionalmente, solicita que União e município sejam obrigados a formular, em até seis meses, uma política pública abrangente para os ambulantes que trabalham nas praias da Zona Sul. A ação foi assinada pelo procurador da República Julio José Araujo Junior.

O Programa “Tolerância Zero” foi anunciado pela prefeitura com o argumento de combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado, que supostamente cobraria valores diários de ambulantes para a ocupação de pontos na orla. No primeiro dia da operação, 88 ambulantes foram abordados e diversos equipamentos e mercadorias foram apreendidos.