O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta semana o pedido de compartilhamento de dados confidenciais do inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

A negativa mantém sob reserva documentos e relatórios de inteligência que vinham sendo solicitados por advogados de réus envolvidos na ação penal, preservando diligências que ainda estão em andamento.

Decisão do STF mantém sigilo sobre provas complementares da apuração

Na decisão tomada em Brasília, o relator destacou que a liberação indiscriminada de arquivos sensíveis colocaria em risco apurações anexas que a Polícia Federal ainda conduz no Rio de Janeiro. A medida atende a manifestações de órgãos de persecução penal, que apontam a necessidade de manter o sigilo de estratégias e de testemunhos protegidos.

Marielle Franco e Anderson Gomes foram emboscados na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, Região Central do Rio, quando voltavam de um debate político. O crime, que completou seis anos, tramitou na Justiça do Estado do Rio de Janeiro até ser transferido para a instância máxima do Judiciário após a citação de autoridades com foro privilegiado.

A investigação aponta a participação de milicianos da Zona Oeste da capital e de agentes públicos que teriam atuado tanto no planejamento quanto no desvio de foco das apurações nos primeiros anos. As peças que a defesa tentava acessar envolvem relatórios telemáticos e análises financeiras que sustentam os desdobramentos atuais.

O que já se sabe sobre o andamento do processo

O processo principal já conta com réus denunciados formalmente pela Procuradoria-Geral da República. Entre os presos preventivamente estão os apontados como mandantes intelectuais da execução e intermediários que negociaram a logística do atentado.

O tribunal analisa agora prazos para a apresentação final das alegações e a oitiva de novas testemunhas arroladas. Segundo o ministro relator, o acesso integral aos elementos que já constam nos autos e embasam a denúncia está garantido às defesas, sem prejuízo da ampla defesa assegurada pela Constituição Federal. O veto aplica-se exclusivamente a dados de investigações em curso que não resultaram em imputações diretas até o momento.

A Procuradoria-Geral da República sustenta que a blindagem desses relatórios evita interferências no esclarecimento de esquemas ilegais de grilagem de terras e cobrança de taxas em comunidades da Zona Oeste, atividades ligadas aos envolvidos no atentado.

Como a decisão afeta a rotina jurídica no Rio

Com a manutenção da decisão no Supremo Tribunal Federal, os julgamentos de executores e os processos dos supostos mandantes continuam em cronogramas separados. Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, réus confessos dos disparos e da condução do veículo usado no crime, já foram a júri popular no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Centro da cidade.

Os mandantes e os servidores públicos acusados de obstrução da Justiça permanecem sob a competência direta de Brasília, aguardando os próximos despachos das turmas recursais da corte superior.

No fórum central da capital fluminense, medidas de segurança seguem reforçadas nas audiências e trâmites que dependem de expedição de laudos periciais e custódia de réus. O caso segue sob constante acompanhamento de entidades internacionais de defesa dos direitos humanos.

Quem responde por isso no Judiciário

A condução das medidas cautelares e das ações penais de maior autoridade cabe à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, sob relatoria direta de Alexandre de Moraes. No âmbito do Ministério Público, as ações são conduzidas pelo procurador-geral da República, com apoio de um grupo especial criado pela Polícia Federal para apurar milícias no Estado do Rio de Janeiro.

No âmbito estadual, a Delegacia de Homicídios da Capital, situada na Barra da Tijuca, atuou na fase inicial do caso. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ainda mantém grupos de atuação especializada acompanhando desdobramentos locais que envolvam patrimônio ilícito e organizações criminosas paramilitares.

Como denunciar ações de grupos armados

Moradores da capital, Baixada Fluminense ou Região Metropolitana que tenham informações sobre atuação de grupos de extermínio ou milícias na cobrança de taxas e controle territorial contam com canais totalmente anônimos para prestar depoimento:

• Disque Denúncia: Ligue para o número (21) 2253-1177. O atendimento funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, com garantia de sigilo absoluto.
• WhatsApp do Disque Denúncia: Envie mensagem com relatos ou vídeos para o número (21) 98849-6099.
• Aplicativo Disque Denúncia RJ: Disponível para celulares Android e iOS, permite envio de dados sem cadastro nominal.

O cidadão também pode procurar presencialmente qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ou comparecer à sede do Ministério Público estadual, localizada na Avenida Marechal Câmara, 370, no Centro do Rio, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.