Microempreendedores Individuais devem ficar atentos ao prazo para envio da declaração anual MEI. A entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal vai até o dia 31 de maio. A exigência vale para todos os que estiverem ou estiveram enquadrados como MEI em 2024, mesmo que não tenham tido receita ao longo do ano.
Na declaração, o empreendedor precisa informar o total de ganhos obtidos com vendas de produtos ou prestação de serviços. O limite anual de faturamento é de R$ 81 mil ou o valor proporcional aos meses em que o CNPJ esteve ativo. Caso esse teto tenha sido ultrapassado, o contribuinte deverá buscar apoio de um contador para providenciar o desenquadramento do regime e migrar para outra categoria tributária, como o Simples Nacional.
Quem encerrou o CNPJ durante o ano passado também deve prestar contas ao Fisco, informando os valores referentes aos meses em que manteve atividade antes da baixa do registro.
O não cumprimento do prazo gera multa mínima de R$ 50. Esse valor é calculado no momento da entrega da declaração em atraso e pode ser reduzido em 50% se o pagamento for feito dentro de 30 dias após a emissão do boleto.
A seguir, veja como realizar o envio da DASN-SIMEI pela internet:
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Acesse o site da Receita Federal no endereço: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app
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Informe o CNPJ e clique em “Continuar”.
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Escolha o ano referente à declaração.
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Informe o valor da receita bruta obtida com comércio, indústria, transporte intermunicipal/interestadual ou fornecimento de refeições, se for o caso.
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Informe também a receita bruta de prestação de serviços (sujeitos ao ISS), quando aplicável.
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Indique se teve ou não funcionário ao longo do ano.
A obrigação é válida mesmo para MEIs que não movimentaram a empresa ou que estiveram inativos. O envio da declaração é essencial para manter a regularidade do CNPJ e continuar tendo acesso aos benefícios previdenciários e bancários da categoria.
A Receita Federal reforça que, além da DASN-SIMEI, os MEIs devem manter em dia o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne os tributos simplificados do regime. Esses pagamentos são importantes para evitar pendências e manter o CNPJ ativo.
