Governo projeta impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões com ampliação do teto do MEI até 2029

Uma proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional visa aumentar o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI). A medida, se aprovada, deve gerar uma renúncia de receitas estimada em R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos, entre 2027 e 2029, conforme projeções da equipe econômica.

A iniciativa busca atualizar o teto de faturamento anual, que está congelado em R$ 81 mil desde 2018. A proposta é elevar gradualmente esse limite para R$ 140 mil até 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados, dobrando o número atual de um funcionário permitido.

Esses ajustes visam principalmente recompor a inflação acumulada no período e evitar que pequenos negócios sejam forçados a migrar para regimes tributários mais caros. A informação foi divulgada pela equipe econômica do governo.

Impacto financeiro detalhado para os cofres públicos

As estimativas do governo detalham o impacto fiscal em cada ano. Para 2027, a renúncia de receitas é prevista em R$ 1,57 bilhão. No ano seguinte, 2028, o valor estimado sobe para R$ 3,15 bilhões. Em 2029, a projeção é de R$ 3,38 bilhões. Somados, esses valores totalizam os R$ 8,1 bilhões no período de 2027 a 2029.

Essa perda de arrecadação acontece porque um número maior de empreendedores permanecerá no regime simplificado do MEI, que possui uma tributação mais reduzida em comparação a outras modalidades empresariais. A permanência no regime simplificado é um dos objetivos da proposta.

Atualização do teto e aumento da capacidade de contratação

A proposta estabelece um aumento escalonado do teto de faturamento. Em 2027, o limite passaria para R$ 110 mil. Já em 2028, atingiria os R$ 140 mil. Essa atualização é vista pelo governo como uma forma de **recompor a inflação** e manter a competitividade dos pequenos negócios.

Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) mostram que mais de 101 mil microempreendedores foram desenquadrados do MEI entre 2025 e 2026 por excederem o limite de faturamento. Até junho deste ano, outros 44,5 mil deixaram o regime pelo mesmo motivo, evidenciando a necessidade de atualização.

Novas regras para contratação e substituição de funcionários

Além da elevação do teto de faturamento, o projeto de lei traz outras novidades importantes para o MEI. Uma delas é a permissão para que o microempreendedor contrate **até dois funcionários**. Essa mudança visa apoiar o crescimento dos negócios e a geração de empregos formais.

Outro ponto relevante é a autorização para a **substituição temporária de empregados** que se afastem por motivos como licença-maternidade ou auxílio-doença. Essa flexibilidade pode ajudar a garantir a continuidade das operações do negócio.

É importante notar que a proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que suas novas regras entrem em vigor. A discussão no Congresso definirá o futuro do MEI no país.