A Justiça Federal determinou que a União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil adotem medidas imediatas para retirar invasores e entregar apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida a famílias sorteadas em Jacarepaguá.
A ordem atinge diretamente o Condomínio Vila Carioca, erguido na região da Colônia Juliano Moreira, na Zona Oeste carioca. No local, dezenas de beneficiários oficiais continuam pagando aluguel ou morando de favor porque nunca conseguiram receber as chaves de suas propriedades.
Tribunal confirma ordem para desocupar Minha Casa, Minha Vida na Zona Oeste
A decisão partiu da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Os desembargadores negaram por unanimidade os recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil, confirmando a sentença inicial obtida pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo o tribunal, o poder público e o banco estatal não podem empurrar a culpa um para o outro enquanto cidadãos contemplados seguem desabrigados. Para os magistrados, o direito à moradia digna, previsto expressamente no artigo 6º da Constituição Federal, foi atropelado pela falta de fiscalização e pela inércia dos órgãos responsáveis.
O tribunal destacou que o Banco do Brasil atua como operador e agente financeiro do Minha Casa, Minha Vida na localidade. Por isso, a instituição tem obrigação legal de ingressar com ações de reintegração de posse e executar a desocupação de cada unidade invadida. Já o município do Rio de Janeiro precisa cadastrar, acompanhar e realocar quem realmente se enquadra na assistência social, enquanto o governo federal deve coordenar a política habitacional de forma ampla.
O que já se sabe sobre a disputa na Colônia Juliano Moreira
O drama das famílias contempladas começou em 2018. Naquele ano, os imóveis começaram a ser entregues, mas invasores clandestinos tomaram diversas unidades antes que os donos legítimos pudessem se mudar. O problema virou caso de Justiça quando uma beneficiária cadastrada não pôde entrar na própria casa e denunciou o esquema ao MPF.
As investigações confirmaram que dezenas de apartamentos do Condomínio Vila Carioca estavam dominados por terceiros. Em setembro do ano passado, a Justiça Federal estipulou seis meses para que governo, prefeitura e o Banco do Brasil montassem um plano de ação conjunto. Esse plano exigia a apresentação de relatórios periódicos de fiscalização e cronograma claro para desocupação dos blocos.
Diante da paralisação dos trabalhos e de novos recursos judiciais para adiar a execução, o MPF acionou a Justiça em abril pedindo o cumprimento provisório da sentença. Com a nova negativa do TRF2 contra a União e o banco, a obrigação de agir volta a valer com urgência para garantir que os imóveis voltem às mãos de quem tem direito.
Como denunciar fraudes e invasões em conjuntos habitacionais
A ocupação ilegal de moradias populares e as ameaças a beneficiários podem ser denunciadas anonimamente a órgãos federais e à polícia. Caso o morador sofra coação ou veja unidades sendo vendidas clandestinamente, estes são os canais oficiais:
- Disque Denúncia do Rio: Telefone (21) 2253-1177 ou WhatsApp (21) 99973-1177. O serviço funciona 24 horas por dia e garante total sigilo das informações repassadas.
- Ministério Público Federal no Rio de Janeiro: O cidadão pode relatar invasões e venda irregular de imóveis federais pela internet, acessando a Sala de Atendimento ao Cidadão no portal oficial do MPF (mpf.mp.br/servicos/sac). O telefone da sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, no Centro do Rio, é (21) 3218-6500.
- Banco do Brasil: Irregularidades no programa habitacional sob responsabilidade da agência operadora podem ser informadas pela Ouvidoria Geral pelo telefone 0800 729 5678.
O que fazer se você foi vítima de invasão do seu imóvel sorteado
O trabalhador sorteado pelo Minha Casa, Minha Vida que chegar ao local e encontrar o apartamento ocupado não deve tentar negociar diretamente com os invasores. A orientação técnica dos defensores públicos e autoridades envolve os seguintes passos:
- Reúna toda a documentação original: Junte o termo de seleção da prefeitura, comprovante de sorteio, contrato firmado junto ao banco e recibos de pagamento de taxas.
- Registre boletim de ocorrência: Compareça à delegacia da Polícia Civil da área (em Jacarepaguá, na 32ª DP, na Taquara, ou na 41ª DP, no Tanque) para lavrar registro de esbulho possessório ou invasão. O caso também pode ser registrado online pela Delegacia Eletrônica da corporação.
- Procure a Defensoria Pública da União: A DPU oferece atendimento jurídico gratuito para quem tem renda familiar de até três salários mínimos. O núcleo no Rio atende na Rua da Alfândega, número 70, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, com agendamento prévio ou distribuição de senhas presenciais.
- Notifique a Secretaria Municipal de Habitação: Informe o município de que a entrega da chave foi frustrada por ocupação de terceiros, exigindo a inclusão formal da ocorrência na pasta social.
Como fica a rotina na região da Colônia Juliano Moreira
A comunidade da Colônia Juliano Moreira tem histórico de tensão por disputas territoriais e avanço de grupos armados que tentam controlar o mercado imobiliário paralelo na Zona Oeste. A chegada de ordens de reintegração de posse na Justiça costuma mobilizar operações da Polícia Militar para dar segurança aos oficiais de Justiça e servidores municipais.
Para quem transita diariamente entre Jacarepaguá, Taquara e Curicica, os acessos viários pelas estradas Rodrigues Caldas e Mirataia costumam receber patrulhamento reforçado nos dias de cumprimento de mandados. Escolas municipais e creches da região mantêm canais com a Coordenadoria Regional de Educação para avisar aos pais sobre eventuais ajustes nas aulas quando houver movimentação de forças de segurança.
O TRF2 destacou que a retomada dos imóveis deve acontecer de maneira coordenada para evitar novos tumultos e garantir que famílias vulneráveis que hoje ocupam irregularmente os prédios passem por triagem dos programas sociais da Prefeitura do Rio.
