A Justiça do Rio de Janeiro decretou o fim da recuperação judicial do Grupo Americanas nesta segunda-feira (19). A decisão encerra o processo iniciado em janeiro de 2023 após a descoberta de um rombo bilionário na contabilidade da rede varejista.

Com o despacho assinado na 4ª Vara Empresarial da capital, a companhia agora retira a expressão “em recuperação judicial” dos seus registros oficiais e retoma a rotina comercial formal perante o mercado e os fornecedores.

Justiça reconhece cumprimento das obrigações do plano

O encerramento do processo ocorreu porque o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira entendeu que a rede cumpriu os compromissos previstos na Lei 11.101/2005. Essa legislação estabelece o prazo de dois anos de acompanhamento judicial contados a partir da homologação do plano, que havia ocorrido em fevereiro de 2024.

Tanto a administração judicial do caso quanto o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) já haviam se manifestado a favor do fim da medida. Durante as últimas semanas, investidores internacionais detentores de títulos de dívida tentaram barrar a decisão, mas os pedidos foram rejeitados pela Justiça fluminense.

O magistrado explicou na sentença que eventuais dívidas remanescentes continuam valendo juridicamente. Segundo o juiz, o credor que não receber o valor combinado poderá cobrar a execução imediata ou até pedir a falência da empresa. Dessa forma, a Justiça afirma que nenhum credor fica desprotegido com a saída do processo formal.

O que muda para os trabalhadores e para quem compra nas lojas?

Para quem consome nas lojas de rua e de shopping espalhadas pela capital fluminense e municípios da Baixada, a operação segue sem alteração. O encerramento da recuperação não significa fechamento de unidades. A rede segue vendendo produtos, emitindo notas fiscais e aceitando cartões de crédito e pagamentos normalmente.

Para quem trabalha nas filiais ou no centro de distribuição, o fim do processo traz maior estabilidade corporativa. A companhia pode voltar a negociar diretamente com fornecedores e reabastecer estoques com linhas de crédito regulares, o que garante o fluxo de trabalho e reduz a incerteza quanto à manutenção dos postos operacionais.

Em comunicado oficial assinado pelo diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sebastien Durchor, a Americanas agradeceu o apoio de empregados, clientes e fornecedores, afirmando que a data abre uma nova fase operacional no setor de varejo.

Relembre o tamanho do rombo que começou em 2023

A crise da Americanas veio a público em 19 de janeiro de 2023, quando a diretoria admitiu inconsistências contábeis estimadas em R$ 20 bilhões. Dias depois, ao protocolar o pedido de socorro na 4ª Vara Empresarial, a dívida total consolidada alcançava mais de R$ 43 bilhões.

Para evitar a quebra total e a interrupção do abastecimento, a direção reuniu bancos, prestadores de serviços e pequenos parceiros em assembleia geral em dezembro de 2023, quando o plano de pagamento foi aprovado pela maioria das partes.

A empresa sustentou perante a Justiça que foi vítima de uma fraude estruturada e contínua. Segundo a administração atual, controles internos foram alterados por executivos para disfarçar o balanço real e manter a captação de recursos no mercado.

Quem responde na Justiça pelos prejuízos?

Enquanto a área cível encerra a reestruturação da empresa, a esfera penal segue em andamento na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Na semana passada, 12 ex-executivos da companhia viraram réus em processo criminal que apura acusações de gestão fraudulenta e manipulação de informações no mercado financeiro.

A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Federal e continuará apurando as responsabilidades individuais. Os réus responderão pelo impacto causado no sistema econômico e nos fundos que mantinham aplicações na empresa.

A decisão da 4ª Vara Empresarial ainda admite recurso por parte de credores descontentes, mas a determinação passa a valer de forma imediata no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O que fazer se você tem valores pendentes ou pendências com a empresa?

Credores e prestadores de serviço que ainda tenham valores previstos no plano de recuperação devem seguir os canais oficiais já cadastrados na administração judicial do processo. Caso ocorra inadimplência de parcelas programadas, a orientação jurídica é acionar o próprio Poder Judiciário por meio de advogado ou da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A sede da Defensoria Pública do Rio fica na Avenida Marechal Câmara, número 314, no Centro, com atendimento das 9h às 17h, além do atendimento pelo telefone 129 para orientação inicial. Já denúncias sobre condutas irregulares ou fraudes na capital podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo telefone da Ouvidoria no número 127.