A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei que amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência. A proposta eleva para até 25 mil UFIR-RJ, o equivalente a cerca de R$ 124 mil, o teto do valor do veículo com direito ao benefício.

O Projeto de Lei 4.361/2024 atende motoristas e famílias que precisam de carros adaptados ou adequados para o transporte de pessoas com deficiência. O texto vale tanto para veículos novos quanto para usados, incluindo compras feitas pelos próprios beneficiários ou por seus representantes legais.

Entenda a ampliação do limite de isenção do imposto no Rio

Pelo texto aprovado pela comissão, a isenção será aplicada sobre a cobrança do imposto estadual e abrange carros até o teto fixado anualmente. A proposta não se confunde com o desconto do imposto sobre mercadorias na compra do zero-quilômetro, tratando exclusivamente do tributo cobrado todo ano sobre a propriedade do veículo.

A proposta original é de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo e Claudio Caiado. Segundo os parlamentares, a medida busca garantir a mobilidade e o acesso a serviços essenciais para quem depende do transporte particular no dia a dia do estado do Rio de Janeiro.

Para valer na prática, o projeto ainda precisa passar por outras comissões temáticas do parlamento fluminense. Depois dessa etapa, a proposta volta para votação final no plenário antes de seguir para sanção ou veto do governador.

O que muda para quem precisa do benefício no estado?

Atualmente, o valor cobrado sobre os carros novos subiu muito e deixou muitos modelos fora do limite antigo de isenção. Com o novo teto de quase R$ 124 mil, mais famílias do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense poderão manter ou pedir o abatimento total do imposto anual.

A regra vale para o veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou do seu responsável legal. A lista de modelos e o valor oficial exato da unidade fiscal serão atualizados pelo Poder Executivo a cada ano.

Programa IPVA em Dia também tem nova proposta de prazo

Na mesma reunião, os deputados aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 7.464/2026, que altera as regras de renegociação de dívidas do tributo. A proposta prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo para motoristas entrarem no programa IPVA em Dia.

Se for aprovada no plenário, a nova lei vai permitir o parcelamento dos débitos acumulados também do ano de 2026. As dívidas anteriores dos anos de 2024 e 2025 continuam incluídas na negociação sem cobrança de juros.

• Parcelamento: até 12 vezes sem juros para débitos do imposto.
• Licenciamento: liberado após o pagamento à vista ou da primeira parcela.
• Atenção: se atrasar as parcelas, o licenciamento é suspenso e o carro pode ser rebocado.

Quem responde por isso e como acompanhar as etapas

A tramitação do projeto de lei é acompanhada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua da Ajuda, número 5, no Centro do Rio. As votações do plenário podem ser acompanhadas pela internet ou presencialmente pelas galerias do palácio.

A cobrança, fiscalização e concessão de isenções cabem à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. As regras vigentes para os pedidos atuais continuam valendo pelos canais oficiais da Fazenda estadual até que a nova lei seja aprovada e publicada no Diário Oficial.

Como consultar ou dar entrada nos serviços do imposto

Motoristas do Rio de Janeiro que desejam tirar dúvidas sobre a isenção atual ou consultar débitos do veículo podem utilizar os canais oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não é necessário pagar intermediários para dar entrada nos pedidos formais.

O atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda é feito pelo portal oficial na internet ou presencialmente nos postos de auditoria fiscal espalhados pela capital e municípios da Baixada Fluminense. O pedido do benefício exige laudo médico atualizado emitido por junta oficial ou clínica credenciada ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.

Para consultar a situação de débitos antigos e emitir guias do imposto veicular, o contribuinte pode acessar o portal do IPVA do Governo do Estado ou o site do Banco Bradesco, informando o número do Renavam e o CPF do proprietário registrado no documento.