A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a ampliação do programa IPVA em Dia. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, os motoristas fluminenses poderão parcelar e regularizar débitos do imposto relativos aos anos anteriores e também as pendências geradas até o ano de 2026.
A medida beneficia milhares de proprietários de carros, motos e caminhões que enfrentam dificuldades para manter a documentação dos veículos atualizada no estado do Rio de Janeiro. Com o projeto aprovado na comissão, a matéria segue agora para apreciação em plenário antes de ir para a sanção do governo estadual.
Entenda como funciona o programa IPVA em Dia no estado do Rio
O programa IPVA em Dia foi criado para permitir que os motoristas com débitos acumulados de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores consigam quitar suas dividas sem perder a posse do bem. O projeto aprovado na comissão adequa a legislação para incluir o exercício de 2026 no cronograma de parcelamento facilitado.
Na prática, o contribuinte que estiver com parcelas atrasadas poderá unificar os débitos e quitar o saldo devedor em parcelas mensais. Isso impede que o nome do proprietário seja inscrito em dívida ativa e que o veículo seja rebocado durante fiscalizações nas vias urbanas e rodovias do estado.
O que muda para o motorista com a aprovação?
Com a inclusão das dívidas referentes a 2026 no programa, quem acumulou débitos recentes ganha uma nova chance para colocar a documentação em ordem. O motorista consegue emitir o certificado de licenciamento anual após aderir ao parcelamento e pagar a primeira cota, desde que as taxas de licenciamento estejam em dia.
Além disso, o parcelamento evita a incidência de juros abusivos e de multas pesadas cobradas pela Dívida Ativa do Estado. A expectativa dos parlamentares é que a medida ajude a reduzir a inadimplência e aumente a arrecadação do governo sem a necessidade de apreensão de veículos nas ruas.
Quem tem direito a aderir ao parcelamento?
O benefício é voltado a todos os proprietários de veículos automotores registrados no Estado do Rio de Janeiro que possuem débitos vencidos do imposto. Pessoas físicas e jurídicas podem solicitar a inclusão no IPVA em Dia assim que o texto for sancionado e regulamentado pelo Poder Executivo.
Não há necessidade de contratar intermediários ou despachantes para fazer o pedido. Todo o processo de adesão ao programa é feito de forma digital pelos canais oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro ou do Detran-RJ.
Como fica o calendário de pagamento e onde pedir?
Assim que o projeto virar lei e for publicado no Diário Oficial, o governo do estado divulgará o calendário oficial com os prazos de adesão. Os pagamentos das parcelas são realizados por meio de guia bancária emitida diretamente no portal oficial do imposto.
Para solicitar o serviço e consultar a situação do seu veículo, o contribuinte deve acessar o site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (www.fazenda.rj.gov.br) ou o portal do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br). O atendimento presencial pode ser agendado nos postos do Detran espalhados pela Baixada Fluminense, Capital e Interior caso haja inconsistência nos dados cadastrais.
O que falta para a medida valer de verdade?
Apesar da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto ainda precisa passar por votação no plenário da Alerj, onde os deputados estaduais podem apresentar emendas. Se for aprovado pela maioria dos parlamentares, o texto segue para a mesa do governador Cláudio Castro, que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.
Caso a lei seja sancionada, a Secretaria de Fazenda terá a responsabilidade de atualizar o sistema de cobrança para liberar a emissão das guias com os débitos de 2026 incluídos. A previsão é que todo o trâmite legislativo e operacional seja concluído nos próximos meses.
