Alerj ainda poderá derrubar decisão; proposta havia sido aprovada no início do mês
O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, vetou integralmente o projeto de lei que determinava a suspensão cautelar dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, cartões consignados, Credcesta e operações semelhantes vinculadas ao Banco Master. O veto ao PL 7.726/2026 foi publicado nesta segunda-feira, dia 28 de setembro.
A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no início do mês e encaminhada ao Poder Executivo no dia 10. O texto é de autoria do deputado Luiz Paulo e conta com a coautoria de outros 27 parlamentares.
Na justificativa para o veto total, o Governo do Estado alegou que o Rio não possui competência para legislar sobre a matéria. Segundo o Executivo, o artigo 22 da Constituição Federal atribui à União competência privativa para tratar de direito civil e política de crédito.
O governo também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucionais leis estaduais que determinaram a suspensão de descontos em folha decorrentes de operações de crédito consignado.
O projeto previa a interrupção imediata e cautelar dos descontos enquanto fossem apuradas possíveis irregularidades nas operações. A medida alcançaria servidores públicos estaduais, ativos e inativos, pensionistas e militares.
Durante a tramitação na Alerj, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegou a alterar o texto para caracterizar a suspensão como uma medida administrativa, cautelar e temporária, sem extinguir ou perdoar as dívidas. A mudança buscava justamente afastar o entendimento de que a proposta interferia em matéria de direito civil.
Repasses já estão bloqueados
Nas razões apresentadas para o veto, o Executivo informou ainda que os repasses relacionados ao Banco Master e à PKL One Participações já estão submetidos a bloqueio judicial.
Por determinação da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, os descontos continuam sendo realizados na folha, mas os valores abrangidos pela decisão são retidos em conta judicial, em vez de serem repassados diretamente às empresas. A medida busca resguardar recursos diante de eventual necessidade de ressarcimento ao Rioprevidência.
Veto ainda será analisado pela ALERJ
O veto do governador não encerra a discussão. A decisão ainda será submetida aos deputados estaduais, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Até o início da tarde desta segunda-feira, o veto ainda não havia sido incluído na Ordem do Dia da Alerj e não havia data divulgada para a votação.
De acordo com as regras da Assembleia, os parlamentares têm prazo para apreciar os vetos encaminhados pelo Executivo. Para que um veto seja rejeitado, são necessários pelo menos 36 votos.
Caso a maioria dos deputados decida pela derrubada, o texto poderá ser promulgado e transformado em lei.
