O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei aprovado no Congresso que alterava regras para o licenciamento ambiental. Ao todo, 63 trechos foram barrados, preservando a exigência de estudos de impacto ambiental e reforçando a proteção de áreas sensíveis.

Entre os dispositivos vetados está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos, que passariam a contar com licenciamento simplificado. Também foi mantida a padronização nacional para evitar que estados e municípios adotem regras mais flexíveis visando atrair investimentos.

Outros vetos preservam o regime especial de proteção da Mata Atlântica, impedem o corte de floresta nativa e garantem consulta ampla a povos indígenas e comunidades quilombolas, incluindo aquelas em processo de reconhecimento. Além disso, produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise não serão dispensados do licenciamento.

O governo também manteve a exigência de análise técnica de órgãos gestores para obras em Unidades de Conservação e vetou o modelo monofásico de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que emitiria todas as licenças de uma só vez. Instituições financeiras continuarão obrigadas a financiar apenas projetos com licenciamento ambiental aprovado.