Governo do Rio quer dar 95% de desconto em juros de dívidas de ICMS

O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um projeto de lei que dá desconto de até 95% em juros e multas para quem quitar dívidas de ICMS.

A proposta entrou em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (16/11). O texto autoriza a renegociação de débitos ocorridos até 30 de abril de 2026, com meta de reforçar o caixa estadual no curto prazo.

Entenda como funciona o pacote de renegociação fiscal no Rio

O objetivo do Palácio Guanabara com o programa é adiantar a entrada de caixa nos cofres públicos até o fim de 2026. A medida tenta recolher valores travados na Justiça ou com cobrança considerada complicada pela administração fazendária. O programa atinge débitos já inscritos na dívida ativa e aqueles que ainda se encontram em cobrança inicial.

Para garantir o abatimento máximo de 95% sobre multas e juros, o contribuinte precisará quitar todo o débito à vista. Esse abatimento não incide sobre o total do tributo original, incidindo exclusivamente sobre os encargos do atraso. A legislação estadual absorve regras aprovadas no Conselho Nacional de Política Fazendária pelos convênios 111/2026 e 114/2026.

A exigência central para conseguir o desconto é formalizar a desistência definitiva de ações judiciais e recursos em andamento na esfera administrativa. A equipe econômica do estado pretende eliminar litígios antigos que demoram anos para ter desfecho nos tribunais.

Por que o ano de 2026 virou corrida por arrecadação?

O cálculo das futuras receitas públicas do Rio depende diretamente do volume arrecadado neste período. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, a arrecadação de 2026 serve como base para calcular a cota fluminense na partilha do futuro Imposto sobre Bens e Serviços, criado no processo de Reforma Tributária.

Estudos da Secretaria de Estado de Fazenda apontam que cada R$ 1 extra obtido em 2026 deve gerar em torno de R$ 6,50 aos cofres estaduais entre os anos de 2029 e 2077. Manter a arrecadação alta neste fechamento de ciclo assegura fatias maiores do rateio nacional por quase cinco décadas.

Sem essa entrada rápida de dinheiro, o estado corre risco de ver diminuída sua capacidade orçamentária nas próximas décadas, o que traria impactos na manutenção de serviços básicos como transporte sobre trilhos, segurança pública e hospitais da rede estadual.

Quais as condições especiais para empresas de petróleo e gás?

O projeto reserva um tratamento diferenciado para as companhias que trabalham com refino, extração e processamento de petróleo e gás natural, atividades que compõem grande parte do Produto Interno Bruto fluminense. Esse grupo tem acesso a condições mais brandas para quitar suas pendências com o fisco.

Para esse segmento econômico, o abatimento atinge 90% dos juros e das multas em atraso. Além disso, o Palácio Guanabara incluiu uma anistia de até 50% no próprio valor principal da dívida de ICMS. O desconto incide sobre débitos envolvendo operações de combustíveis fora da tributação monofásica, apurados até 31 de dezembro de 2024.

Essa modalidade com desconto sobre o valor original do tributo, denominada remissão parcial, já é utilizada em dez estados da federação. O objetivo é encerrar processos bilionários que se arrastam nas cortes e trazer receita imediata para o tesouro estadual.

Quais são as datas de adesão e pagamento das dívidas?

Os interessados em aderir ao refinanciamento das pendências precisam acompanhar o cronograma do governo estadual, sujeito à validação em plenário pelos deputados estaduais:

  • Prazo de adesão: até 21 de dezembro de 2026;
  • Data final de pagamento à vista: até 30 de dezembro de 2026;
  • Período dos débitos: fatos geradores registrados até 30 de abril de 2026 (ou até 31 de dezembro de 2024 para regras específicas do petróleo).

Onde consultar débitos e tirar dúvidas com o fisco?

O contribuinte deve consultar sua situação tributária para confirmar quais pendências entram nas novas regras antes de protocolar pedidos. Os canais oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro centralizam as informações sobre débitos ativos e autos de infração.

O atendimento ao público ocorre na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro do Rio, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, ou por meio dos canais eletrônicos no portal oficial da secretaria (fazenda.rj.gov.br). Para débitos em dívida ativa, as orientações de regularização e emissão de guias ficam sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado, em pge.rj.gov.br.

Limpatech