A gestão de contratos em estradas rurais do estado do Rio de Janeiro passa por mudanças após a publicação do Decreto nº 50.112, que altera a forma de administração, execução e fiscalização das estradas vicinais nas regiões Norte e Noroeste Fluminense. As vias são consideradas estratégicas para o escoamento da produção agrícola e para a mobilidade no interior do estado.
Com a nova norma, a responsabilidade pelos contratos, convênios, parcerias e instrumentos relacionados às estradas vicinais deixa de ser da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e passa a ser exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. A mudança decorre de competências atribuídas à pasta em decreto anterior, publicado em julho de 2025.
O decreto especifica que a transferência inclui contratos de materiais e obras em municípios do Norte Fluminense, como Campos dos Goytacazes, Quissamã, São Francisco de Itabapoana e São Fidélis. A sucessão administrativa ocorre automaticamente, sem necessidade de novos instrumentos contratuais, valendo a partir da publicação da norma.
Também está prevista a notificação formal das empresas contratadas sobre a alteração do órgão gestor, tanto para fins de execução dos contratos quanto para comunicações oficiais. Além disso, foi estabelecido um prazo de até 15 dias para a transferência definitiva de processos, arquivos, termos de referência e demais documentos necessários à continuidade dos serviços.
Durante o período de transição, os atuais gestores e fiscais dos contratos deverão prestar apoio técnico à nova secretaria, garantindo que não haja interrupção nas obras e serviços em andamento. Eventuais casos omissos serão resolvidos por meio de ato conjunto entre as secretarias envolvidas.
Assinado pelo governador Cláudio Castro, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. A medida faz parte da reorganização administrativa do estado e tem como objetivo alinhar a gestão das estradas vicinais às diretrizes de desenvolvimento regional e fortalecimento da agricultura familiar no interior fluminense.
