Fique em Dia SP: Renegocie Dívidas Municipais em São Paulo com Até 95% de Desconto em Juros e Multas até 2027

Prefeitura de São Paulo lança programa ‘Fique em Dia’ com descontos expressivos para quitação de dívidas municipais.

Contribuintes da capital paulista têm até 26 de fevereiro de 2027 para aproveitar o programa Fique em Dia, uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo que visa facilitar a regularização de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. As inscrições foram reabertas, oferecendo descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.

Esta é uma oportunidade única para os cidadãos e empresas colocarem suas pendências financeiras em dia com o município. O programa abrange uma vasta gama de dívidas, tanto tributárias quanto não tributárias, geradas até o final de 2024, buscando aliviar o peso financeiro para os contribuintes.

A iniciativa, divulgada pela Prefeitura de São Paulo, demonstra o compromisso da gestão em oferecer caminhos viáveis para a quitação de obrigações, promovendo um ambiente fiscal mais saudável para todos. Saiba mais sobre como aderir e quais dívidas são elegíveis.

Abrangência do Programa Fique em Dia

O programa Fique em Dia contempla uma ampla variedade de débitos municipais. Estão inclusos impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), além de taxas como a de Resíduos Sólidos (TRSS e TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e Taxa de Permissão de Uso (TPU). Multas tributárias e de postura também podem ser regularizadas.

As condições de pagamento e os percentuais de desconto aplicados seguem as diretrizes estabelecidas no Edital de Transação nº 02/2025. O objetivo principal é desburocratizar e tornar mais acessível a regularização fiscal, permitindo que os contribuintes resolvam suas pendências de forma mais vantajosa.

Exclusões e Limitações do Programa

É importante notar que nem todos os tipos de dívidas são elegíveis para o programa. Débitos decorrentes de obrigações contratuais, infrações ambientais, multas de trânsito, penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do município, e sanções por improbidade administrativa, por exemplo, não podem ser incluídos. Além disso, multas aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei Federal nº 12.846/2013 também estão fora do escopo.

Outras exclusões incluem valores referentes à fração ideal do IPTU em situações específicas de desmembramento ou remembramento de imóveis, conforme a Lei Municipal nº 14.125/2005. Dívidas que já se encontram em outros parcelamentos ativos, como PPI, PRD e PAT, também não são aceitas, a menos que sejam débitos inscritos em Dívida Ativa sem descontos prévios.

Opção Especial para Empresas do Simples Nacional

Uma modalidade específica foi criada para empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos de ISS inscritos em Dívida Ativa do município de São Paulo. Para estas empresas, os créditos de ISS inscritos até a data da formalização do acordo podem ser incluídos, sem limite de data para os fatos geradores.

As adesões a esta modalidade também se estendem até 26 de fevereiro de 2027, conforme o Edital de Transação PGM nº 02/2026. Esta medida visa auxiliar especificamente as pequenas e médias empresas a regularizarem suas pendências de ISS, facilitando a conformidade fiscal.

Como Realizar a Adesão ao Fique em Dia

Para aderir ao programa Fique em Dia, os contribuintes devem acessar a plataforma online dedicada. Lá, é possível consultar os débitos disponíveis, verificar as opções de pagamento, simular os descontos aplicáveis e visualizar os valores das parcelas antes de finalizar o acordo de quitação.

A plataforma oferece um ambiente intuitivo para que os cidadãos e empresas possam gerenciar suas pendências de forma eficiente e segura. As condições detalhadas para a regularização dos débitos, especialmente para as empresas do Simples Nacional, estão disponíveis nos editais de transação mencionados.

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