A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está analisando um projeto de lei que propõe o fim das áreas VIP em eventos públicos quando houver uso de dinheiro público. A proposta é de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim e visa coibir a prática da “camarotização” de espaços públicos em eventos financiados total ou parcialmente com recursos do Estado.
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 proíbe a criação de espaços exclusivos de lazer, entretenimento ou caráter promocional em eventos realizados em bens de uso comum da população, quando houver patrocínio, renúncia fiscal ou qualquer apoio financeiro vindo do poder público. O objetivo central é garantir acesso igualitário a todos os cidadãos, sem privilégios.
“É inadmissível que espaços públicos, muitas vezes custeados com verba pública ou beneficiados por renúncia fiscal, sejam segmentados com privilégios a poucos, em detrimento da coletividade”, declarou o vereador na justificativa que acompanha o projeto.
A proposta, no entanto, não atinge eventos 100% privados, bancados exclusivamente com recursos de venda de ingressos e sem qualquer tipo de subsídio público. Além disso, o texto permite a existência de áreas restritas que tenham função técnica, de segurança ou operacional, como as destinadas à imprensa, equipes médicas, forças de segurança, apoio técnico e espaços para pessoas com deficiência ou idosos.
A medida também prevê sanções aos agentes públicos que descumprirem a norma, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). As penalidades podem incluir responsabilizações civis e administrativas, ampliando o alcance da proposta para além do ambiente legislativo.
Na justificativa, Dr. Rogério Amorim citou o show da cantora Lady Gaga, realizado em Copacabana com patrocínio da Prefeitura do Rio, como exemplo de divisão que compromete a igualdade no uso do espaço público. Segundo ele, a presença de camarotes e áreas restritas em eventos financiados com verba pública configura um cenário de desigualdade social.
“Tal prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade, além de ferir o caráter democrático e inclusivo dos espaços públicos”, afirmou o parlamentar, defendendo a aprovação do projeto como forma de garantir o direito pleno de acesso a toda a população.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara antes de ser levado ao plenário para votação. Caso aprovado, poderá mudar a estrutura dos grandes eventos realizados no Rio de Janeiro com apoio governamental, reforçando a ideia de que o espaço público deve ser, de fato, para todos.
