O Governo Federal decidiu adiar qualquer medida de ajuda ou compensação para as indústrias brasileiras afetadas pela volta da isenção das compras internacionais de até 50 dólares. A decisão foi alinhada nesta segunda-feira (31) em Brasília e mantém o benefício direto no bolso de quem compra em sites do exterior.
Com a decisão, o texto da Medida Provisória 1.357 de 2026 garante que produtos importados de valor menor continuem sem o Imposto de Importação imediato. Para o consumidor do Rio de Janeiro e de todo o país, nada muda no valor final das compras em plataformas chinesas e americanas neste primeiro momento.
Governo garante isencao de 50 dolares sem socorro imediato ao varejo
A reunião que selou o texto contou com a presença da relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), além de representantes do Ministério da Fazenda, Casa Civil e Ministério do Planejamento e Orçamento. Ficou acertado que a isenção de tributos federais para valores de até 50 dólares será fixada diretamente em lei.
Em vez de criar benefícios fiscais imediatos para as fábricas e lojas brasileiras, o governo vai avaliar o mercado primeiro. O Ministério da Fazenda terá o prazo de três meses para medir os efeitos da isenção na economia nacional. Depois desse primeiro diagnóstico, novos relatórios serão produzidos a cada seis meses para acompanhar a concorrência.
Segundo a liderança do governo na comissão, a concessão imediata de ajuda aos empresários locais esbarrou na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que o governo conceda incentivos ou redução de impostos no Brasil, é necessário indicar de onde sairá o dinheiro, o que não foi viabilizado no texto atual da medida provisória.
O que muda para quem faz compras na internet?
Para o trabalhador que costuma comprar roupas, calçados e pequenos eletrônicos em sites do exterior, as regras atuais de tributação continuam valendo. As encomendas que custarem até 50 dólares (cerca de R$ 280 na cotação atual) não terão cobrança de Imposto de Importação federal.
É importante lembrar que o ICMS, que é o imposto estadual, continua sendo cobrado normalmente no momento da compra pelas plataformas cadastradas no programa do governo. A mudança na medida provisória impede apenas o retorno da cobrança federal sobre essas pequenas encomendas de valor reduzido.
Caso os estudos do Ministério da Fazenda comprovem que a isenção está causando prejuízos e demissões no comércio e na indústria do Brasil, o Poder Executivo terá que enviar um projeto de lei ao Congresso com propostas de socorro ao setor produtivo nacional.
Quais setores reclamam e o que eles pedem?
Representantes dos setores têxtil, de calçados e do varejo tradicional pressionam o governo por igualdade nas regras de cobrança. Os empresários alegam que as empresas instaladas no Brasil pagam encargos trabalhistas e impostos altos, o que torna impossível competir com os preços das plataformas internacionais.
Entre as medidas que podem ser analisadas no futuro estão a redução de tributos sobre a folha de pagamento das indústrias nacionais, a criação de linhas de crédito facilitadas e mecanismos para devolver impostos pagos sobre produtos produzidos no Brasil. No entanto, nenhuma dessas soluções entrará em vigor agora.
A intenção dos congressistas é acelerar a votação na comissão mista e levar o texto ao plenário da Câmara dos Deputados e do Senado o quanto antes. A medida provisória precisa ter sua votação concluída até o dia 8 de setembro para não perder a validade e deixar de vigorar.
Como acompanhar as regras e os seus direitos no consumidor
Quem compra em plataformas de e-commerce internacionais deve ficar atento às informações detalhadas na hora do pagamento. O valor do produto e do frete deve vir separado do valor dos impostos locais para evitar cobranças indevidas na chegada do pacote ao Brasil.
Se você realizar uma compra dentro do limite de 50 dólares e for taxado indevidamente com o Imposto de Importação federal na fiscalização aduaneira, é possível contestar a cobrança diretamente no sistema dos Correios, na aba do ambiente Minhas Importações, antes de efetuar qualquer pagamento.
Caso o problema não seja resolvido pelos canais do transportador ou da plataforma, o comprador pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. No Estado do Rio de Janeiro, o atendimento do Procon-RJ pode ser acionado pela internet no site oficial da autarquia ou pelo telefone 151, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Quem responde pelo acompanhamento das novas regras
A responsabilidade por fiscalizar a entrada de mercadorias no país e aplicar as alíquotas corretas continua sendo da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. É a Receita que monitora as declarações enviadas pelas empresas estrangeiras.
O acompanhamento dos empregos e do impacto nas lojas físicas ficará sob responsabilidade conjunta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Os relatórios trimestrais produzidos pelo governo serão tornados públicos e poderão ser contestados pelas entidades do comércio brasileiro.
A expectativa é que a análise definitiva do texto no Senado ocorra nos próximos dias. Caso haja alterações feitas pelos senadores, a matéria ainda precisará retornar para análise dos deputados federais antes de ir para a sanção do presidente da República.
