Um ex-policial militar foi condenado a 16 anos de prisão pelo homicídio de um estudante universitário em Itaperuna, município do Noroeste Fluminense. A decisão do Tribunal do Júri encerra uma das fases mais esperadas do processo pela família da vítima.

Júri popular fixa pena de 16 anos em regime fechado

O julgamento terminou após horas de depoimentos e debates no fórum da comarca de Itaperuna. Os jurados acataram as provas apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e consideraram o réu culpado pelo crime praticado contra o jovem.

A sentença determinou que a pena de 16 anos de reclusão comece a ser cumprida imediatamente em regime fechado. O condenado, que já havia sido excluído dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro durante o processo administrativo interno, não poderá recorrer em liberdade caso a ordem de prisão imediata do tribunal seja mantida.

Familiares e amigos do universitário acompanharam a sessão no tribunal com cartazes pedindo rigor na condenação. A morte violenta gerou protestos e manifestações na época em diversas vias de Itaperuna, mobilizando também associações de moradores e entidades estudantis de todo o estado.

O que já se sabe sobre o caso

As apurações das autoridades indicaram que a ocorrência teve início em uma abordagem desastrosa fora do horário de serviço regular. Testemunhas ouvidas pela Polícia Civil apontaram que disparos de arma de fogo foram feitos sem justificativa aceitável contra o jovem, que não portava qualquer objeto ilícito.

O rapaz cursava o ensino superior no polo regional e voltava de uma confraternização quando aconteceu a abordagem. A perícia técnica do Instituto de Criminalística Carlos Éboli confirmou a trajetória dos disparos efetuados pela arma que pertencia ao ex-agente de segurança pública.

Durante os anos que antecederam o julgamento em plenário, recursos protelatórios foram apresentados pela defesa técnica na tentativa de desqualificar a conduta dolosa para lesão corporal seguida de morte ou homicídio culposo. Todas as teses foram rejeitadas pelos jurados durante a votação secreta na sala especial do fórum.

Quem responde por isso e próximos passos

O processo correu na Vara Criminal da Comarca de Itaperuna, com sustentação da acusação feita pelos promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A acusação destacou a responsabilidade redobrada de quem assume uma arma pública e o dever constitucional de proteger a sociedade.

A defesa do ex-militar ainda dispõe de prazos processuais para apresentar recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no centro da capital fluminense. Os advogados podem tentar a diminuição da dosimetria da pena ou anulação do julgamento, embora a materialidade tenha sido declarada definitiva pelos jurados populares.

Com a sentença condenatória confirmada em plenário, o cumprimento da pena deve continuar sob acompanhamento da Vara de Execuções Penais da capital, que supervisiona as transferências entre presídios e a execução de medidas prisionais em território fluminense.

Como denunciar abusos e violência policial

Quem presenciar ou for vítima de violência, abuso de poder ou crimes cometidos por agentes públicos conta com canais de denúncia anônimos e independentes no estado do Rio de Janeiro:

• Disque Denúncia do Rio: ligue para (21) 2253-1177, com atendimento 24 horas por dia e garantia de sigilo completo.
• Ouvidoria da Polícia Militar: telefone (21) 2334-4131 ou atendimento presencial na Rua Evaristo da Veiga, número 78, no Centro do Rio.
• Ministério Público (MPRJ): denúncias sobre conduta irregular de forças de segurança pelo número 127, da Ouvidoria Geral, com registro eletrônico oficial.
• Corregedoria Geral da Polícia Militar: canal específico para apurações internas pelo telefone (21) 2334-6000.

O que fazer se você foi vítima

Moradores que sofram violência física, ameaça ou extorsão devem procurar imediatamente a delegacia da Polícia Civil mais próxima do ocorrido. No Noroeste Fluminense, a 143ª Delegacia de Polícia de Itaperuna atende as ocorrências da área central e dos distritos vizinhos de forma presencial e contínua.

Para crimes sem agressão física iminente, é possível registrar boletim de ocorrência virtual pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil no site oficial oficial da corporação. Leve documento de identidade original, número de CPF, registros em foto ou vídeo e o contato de testemunhas que tenham presenciado os fatos.

Em situações com necessidade de representação jurídica sem condições financeiras de pagar advogado particular, o atendimento gratuito é feito pelo Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, presente no fórum regional de cada comarca.