Estrangeiros com RNM poderão ter acesso ao BPC/Loas no Brasil a partir de um novo acordo firmado entre o governo federal e órgãos públicos. O Registro Nacional Migratório (RNM), emitido para residentes e solicitantes de refúgio, passará a ser aceito como documento válido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo INSS a idosos carentes e pessoas com deficiência de baixa renda.

O entendimento foi firmado nesta terça-feira (5) entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU). O valor do benefício corresponde a um salário mínimo nacional — atualmente R$ 1.518 — e não exige histórico de contribuição previdenciária.

A nova regra permite o uso tanto do RNM definitivo quanto do documento provisório, seja físico ou digital, até que sejam criadas ferramentas para validação biométrica. Caso não seja possível validar os dados do requerente, será exigido o documento de um responsável legal brasileiro, com biometria registrada conforme a legislação.

A medida ainda precisa ser homologada judicialmente. Após essa etapa, o governo terá 90 dias para aplicar as adaptações administrativas, com possibilidade de prorrogação do prazo, se necessário.

O BPC/Loas é destinado a pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho e idosos a partir de 65 anos. Em ambos os casos, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo, o equivalente a R$ 379,50. O benefício não dá direito a 13º salário e não é transferido como pensão por morte.