Governo do Rio de Janeiro centraliza gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, buscando transparência e controle sobre receitas e gratuidades.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, publicou um decreto que estabelece as diretrizes e o plano de transição para o novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica. A medida visa encerrar a opacidade no gerenciamento das receitas e gratuidades nos transportes públicos, como ônibus, barcas, trens e metrôs.

Esta iniciativa atende a compromissos judiciais firmados com o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O objetivo principal é trazer mais controle e fiscalização para o Estado sobre o fluxo financeiro e os benefícios tarifários concedidos aos usuários.

A partir de agora, o governo estadual terá acesso direto, contínuo e em tempo real aos dados de cada transação de embarque. Com isso, o Palácio Guanabara recupera a autonomia decisória sobre o sistema, proibindo qualquer barreira técnica ou contratual que limite o poder de fiscalização pública. Dessa forma, o governo não dependerá mais de relatórios ou autorizações prévias das concessionárias para auditar os números. Conforme informação divulgada pelo Rio de Janeiro, o decreto garante que a auditoria será irrestrita.

Preservação dos Direitos dos Usuários e Transição Gradual

Para os cidadãos fluminenses, o decreto assegura a preservação integral do Bilhete Único Intermunicipal, bem como todos os benefícios tarifários e gratuidades garantidos por lei. A transição para o novo modelo de bilhetagem será realizada de forma gradual, permitindo a coexistência tecnológica dos sistemas durante o período de adaptação.

É importante destacar que o decreto veta expressamente a suspensão de embarques ou qualquer prejuízo aos usuários. Essas falhas, caso ocorram durante a transição e não sejam imputáveis aos passageiros, serão tratadas com o máximo rigor, garantindo a continuidade do serviço. A Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana será a responsável pela fiscalização e coordenação geral do novo sistema.

Mecanismos de Conciliação e Compensação Financeira Inovadores

Uma das principais inovações é a criação de mecanismos independentes de conciliação e compensação financeira entre as empresas operadoras e o estado. Haverá uma segregação funcional rígida entre os operadores de tecnologia, os órgãos de auditoria e a governança institucional, o que visa evitar qualquer conflito de interesses. Essa estrutura garantirá que os recursos tarifários, subsídios e gratuidades sejam alocados de forma segregada, assegurando total rastreabilidade financeira.

Transparência e Controle no Novo Sistema de Bilhetagem

O novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica representa um avanço significativo na gestão dos transportes públicos do Rio de Janeiro. Ao garantir o **acesso direto do Estado aos dados**, o governo busca trazer mais **transparência** para as receitas e gratuidades, combatendo a chamada caixa-preta. A medida promete otimizar a fiscalização e a aplicação de recursos públicos, beneficiando tanto o poder público quanto os usuários do transporte.