TCE-RJ oficializa perda do cargo de Domingos Brazão após condenação pelo STF no caso Marielle.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou oficialmente a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão. A decisão segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Brazão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.
O Ato Executivo n° 27.758, publicado no Diário Oficial, formaliza a vacância do cargo. Isso autoriza a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a iniciar o processo de escolha de um novo conselheiro para a vaga. A medida impacta diretamente a composição do órgão de controle externo do estado.
A publicação do ato no Diário Oficial também incluiu a exoneração de todos os 18 assessores que trabalhavam no gabinete de Domingos Brazão. O caso ganha contornos ainda mais relevantes com a definição de novas regras para a escolha do substituto na Alerj, que visam agilizar o processo.
Afastamento e Vacância do Cargo
A perda do cargo de conselheiro de Domingos Brazão pelo TCE-RJ é uma consequência direta da sua condenação em definitivo pelo STF. O crime, que chocou o Brasil em março de 2018, vitimou a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. A tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves também faz parte da condenação.
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF confirmou a condenação unânime dos cinco acusados de planejar o crime. Domingos Brazão recebeu uma pena de 76 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por crimes como organização criminosa armada, homicídios qualificados e tentativa de homicídio qualificado.
Seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, recebeu a mesma pena. O delegado Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca também foram condenados, com penas variando de nove a 56 anos.
Disputa pela Nova Vaga na Alerj
A cadeira de conselheiro que pertencia a Domingos Brazão é de indicação da Assembleia Legislativa. Com o recesso parlamentar, o processo de escolha do novo nome só poderá ser iniciado formalmente em agosto. No entanto, há expectativa de que o presidente da Alerj, Douglas Ruas, convoque uma reunião de líderes para antecipar a decisão.
A disputa pela vaga promete ser acirrada, especialmente com as novas regras aprovadas pela própria Alerj. O Regimento Interno foi alterado, reduzindo o prazo de inscrição para candidatos de 30 dias para apenas três dias. Essa mudança visa tornar o processo de escolha muito mais ágil após a abertura oficial da vaga.
Após a escolha dos deputados estaduais, a nomeação caberá ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. A definição do novo conselheiro é aguardada com expectativa, dada a importância do órgão de controle e as novas dinâmicas políticas que envolvem a escolha.
Condenação Definitiva e Penas Aplicadas
A condenação de Domingos Brazão e dos demais envolvidos no caso Marielle Franco representa um marco na busca por justiça. O STF, em decisão unânime, impôs penas severas aos acusados de planejar e executar os crimes. O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, e os policiais militares Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca foram condenados, além das penas de prisão, à perda da função pública.
O ministro Alexandre de Moraes já encaminhou ofícios às corregedorias das polícias Civil e Militar para que as providências necessárias sejam tomadas quanto à perda da função pública dos policiais condenados. A decisão do STF também determinou a suspensão dos direitos políticos de todos os condenados.
Adicionalmente, o Supremo fixou uma indenização de R$ 7 milhões por danos morais às famílias das vítimas. A decisão abrange a suspensão dos direitos políticos dos condenados por um período de até oito anos após o cumprimento de suas penas, reforçando o compromisso com a responsabilização criminal e civil.
