A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou um desconto para regularização de obras que pode chegar a 50% para imóveis irregulares. A medida faz parte da Lei Complementar 281/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em junho, e tem como objetivo modernizar o licenciamento urbano com processos digitais e incentivos financeiros para moradores e empresários.

O maior desconto será concedido para quem solicitar o licenciamento até o dia 30 de setembro de 2025 e realizar o pagamento à vista. Para pedidos feitos entre 1º de outubro e 1º de dezembro, o abatimento será de 30%. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o valor em até 60 vezes, com correção pelo IPCA-E.

A nova legislação beneficia construções residenciais, comerciais e de uso misto. Além disso, imóveis tombados ou preservados poderão receber até 50% de acréscimo na Área Total Edificável (ATE), sem necessidade de contrapartida financeira. Também há condições especiais para imóveis na Zona Norte e em partes da Zona Oeste, que terão mais flexibilidade para regularizar a situação.

Os interessados devem fazer a solicitação de forma online pelo sistema da Prefeitura. Para construções já existentes, o prazo para requerer a regularização vai até 30 de junho de 2026.