Defesa de Daniel Vorcaro recorre à CIDH contra decisões do STF e exige análise de soltura
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro intensificou sua batalha legal, acionando novamente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal argumento reside na relatoria do Caso Master, que o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu manter sob sua responsabilidade. Os advogados de Vorcaro consideram essa medida uma afronta direta à garantia constitucional do juiz natural.
Diante disso, o pedido de soltura do ex-banqueiro, que se encontra preso desde março, foi reiterado com solicitação de urgência para sua análise, conforme divulgado nesta segunda-feira (9/11).
Princípio do Juiz Natural e a Controvérsia no STF
O princípio do juiz natural é um pilar da justiça, assegurando que um indivíduo seja processado ou julgado apenas por uma autoridade legítima e preexistente ao fato, sem arbitrariedades na designação do julgador.
A decisão de Fachin, datada de 29 de outubro, determinou que a investigação da Compliance Zero, que apura irregularidades no Banco Master, ficasse excepcionalmente sob a relatoria da Presidência do STF. Essa mudança ocorreu após o ministro André Mendonça ter solicitado uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, após menções em conversas de Vorcaro.
A movimentação de Mendonça gerou uma acusação de abuso de autoridade por parte de Moraes, intensificando as tensões internas na Corte e culminando na decisão de Fachin de centralizar o caso.
Pedido de Liberdade e Acusações de Violação de Direitos Humanos
Esta não é a primeira vez que a defesa de Vorcaro busca a CIDH. Na semana anterior, já haviam apresentado uma queixa alegando violações de direitos humanos. Um pedido de soltura, protocolado em 18 de setembro, ainda aguarda análise pelo STF.
Segundo a defesa, o pedido de liberdade está sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março, totalizando mais de oito meses sem que uma denúncia formal tenha sido apresentada contra ele. As ações buscam garantir que sua liberdade seja examinada sem demora pelo órgão judicial competente.
Recurso no STF e a Ausência de Base Legal para Decisão de Fachin
Paralelamente à atuação na CIDH, a defesa de Vorcaro também apresentou um recurso no próprio STF contra a decisão de Fachin. Argumentam que não há amparo legal, seja em lei ou no Regimento Interno da Corte, que autorize o Presidente do Tribunal a conduzir uma investigação distribuída a outro ministro, fora das hipóteses de recesso ou férias.
Entenda o Caso Compliance Zero
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro é investigado no âmbito da Operação Compliance Zero. O caso teve inicialmente a relatoria do ministro Dias Toffoli, que se afastou após vir à tona que sua família possuía negócios com o Banco Master.
Um novo sorteio designou o ministro André Mendonça como relator. Em setembro, Mendonça encaminhou um relatório a Fachin pedindo a investigação de Alexandre de Moraes, com base em supostas trocas de mensagens com Vorcaro.
Em resposta, Moraes solicitou investigação contra Mendonça, apresentando relatórios da Polícia Federal com conjecturas sobre a condução do caso, acusando o colega de direcionar a investigação contra adversários políticos. Foi após essa troca de acusações que Fachin decidiu levar o caso para a Presidência.
Fachin justificou a decisão de 29 de outubro alegando que, por envolver relatórios policiais que citam autoridades com foro no STF, o procedimento permaneceria sob a Presidência. Essa permanência, no entanto, é temporária, restrita a decisões urgentes como a análise de prisões cautelares, e com prazo máximo de 90 dias.
