A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entrou na Justiça com uma ação civil pública cobrando R$ 50 milhões do governo estadual. O processo exige reparações aos moradores dos complexos do Alemão e da Penha por violações ocorridas na Operação Contenção.

Ação cobra investimentos em saúde e educação para as comunidades

A ação judicial movida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da instituição aponta que a quantia deve ser destinada diretamente para melhorias na infraestrutura social das duas regiões da Zona Norte. O objetivo é que os R$ 50 milhões financiem obras nas áreas de educação, saúde, esporte e lazer, além de garantir atendimento psicossocial contínuo para as famílias prejudicadas.

A Operação Contenção aconteceu em outubro de 2025 e deixou 122 mortos, sendo considerada a intervenção policial mais letal da história do país. O processo destaca que a população local enfrentou episódios graves durante as incursões das forças de segurança, incluindo invasões de domicílio sem mandado judicial, agressões físicas e furtos de pertences dentro de residências particulares.

Entre os episódios relatados no documento judicial está o caso do pedreiro Ronaldo Julião da Silva, de 46 anos, que morreu durante o confronto. Pai de seis filhos e sem qualquer passagem pela polícia, ele foi atingido e o Estado não realizou a preservação correta da cena do crime, nem perícia adequada para esclarecer a autoria do disparo.

O que a investigação internacional apontou sobre o caso

O processo da Defensoria Pública também inclui dados levantados pela organização internacional Human Rights Watch sobre as condutas adotadas pelas tropas. Segundo o relatório, houve descumprimento direto de medidas obrigatórias fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ação conhecida como ADPF das Favelas.

O principal ponto de descumprimento citado na ação é a ausência de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares e civis destacados para a operação. A falta dos equipamentos nas fardas prejudica o esclarecimento das circunstâncias das mortes e impede a fiscalização do cumprimento das regras de abordagem legal.

Além de não gravar os fatos, os agentes públicos são acusados de alterar cenários onde ocorreram confrontos antes da chegada dos peritos. Para a Defensoria Pública, essa sequência de falhas institucionais impede a responsabilização de autores de abusos e consolida um padrão de impunidade.

Como denunciar abusos cometidos em ações policiais

Moradores que sofreram violações de direitos, violência física ou tiveram seus imóveis invadidos podem acionar os canais de controle externo. O Disque Denúncia do Rio funciona 24 horas por dia pelo telefone (21) 2253-1177, com sigilo totalmente garantido para quem precisa relatar irregularidades sem se expor.

Quem preferir pode enviar mensagens diretamente à Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo telefone 129, com ligação gratuita em dias úteis. As denúncias também podem ser formalizadas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo controle externo da atividade policial, pelo telefone 127.

O que fazer se você foi vítima de prejuízos materiais

Pessoas que tiveram casas danificadas, portas arrombadas ou objetos pessoais furtados durante incursões policiais têm direito de pedir ressarcimento ao poder público. O primeiro passo é registrar a ocorrência detalhando os danos e anexando fotos, notas fiscais ou filmagens do local.

O boletim de ocorrência pode ser registrado na delegacia da área ou pela internet, por meio do portal da Delegacia Online da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o morador deve procurar o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, localizado na Rua da Alfândega, número 8, no Centro do Rio, levando comprovante de residência, documento de identidade e os comprovantes dos danos.

O prazo para exigir reparação contra o Estado na Justiça comum é de até cinco anos a partir da data do fato danoso. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não tem renda suficiente para arcar com os custos de um advogado particular.

Quem responde pelo processo e o que acontece agora

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro deverá ser intimada a apresentar defesa após a distribuição da ação na Vara da Fazenda Pública da Capital. O governo estadual ainda não se pronunciou de maneira oficial sobre os pedidos feitos pela Defensoria nem sobre o valor da indenização coletiva cobrada.

As investigações sobre as 122 mortes ocorridas na Operação Contenção continuam tramitando na Delegacia de Homicídios da Capital e contam com o acompanhamento de promotores do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público. As audiências judiciais que definirão a destinação dos recursos devem ser agendadas ao longo dos próximos meses.