A declaração anual do MEI deve ser enviada até este domingo (31) por profissionais autônomos e donos de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais. O documento, conhecido como Dasn-Simei, é referente ao ano-calendário de 2025.

A entrega é obrigatória para todos os empresários individuais que optaram pelo Simei em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento. A regra também vale para quem deixou de atuar como MEI e passou a trabalhar com carteira assinada.

O envio pode ser feito pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No preenchimento, o microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto da empresa, incluindo vendas e prestações de serviços realizadas ao longo de 2025.

Pelas regras atuais, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o valor proporcional ao período de atividade. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, respeitando o limite de um empregado previsto na legislação.

A declaração serve para comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime simplificado. Por isso, a Receita Federal orienta os microempreendedores a enviarem o documento dentro do prazo, evitando pendências e mantendo a regularidade do CNPJ.

Quem entregar a declaração fora do prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Com o prazo chegando ao fim, a recomendação é que os microempreendedores não deixem o envio para a última hora. Além de evitar multa, a entrega correta da declaração anual ajuda a manter o negócio regularizado e apto a acessar benefícios e serviços vinculados ao CNPJ.