Governo do Rio de Janeiro abre consulta pública para atualização do licenciamento ambiental
O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou um importante processo de participação cidadã. Uma consulta pública foi aberta para coletar sugestões sobre as novas regras do licenciamento ambiental no estado. O período para envio de contribuições é de dez dias úteis, permitindo que diversos setores da sociedade possam opinar.
A iniciativa visa a atualização do Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade é a responsável por conduzir esta consulta, que já teve início na quinta-feira, 9 de julho.
A participação é aberta a todos, incluindo organizações da sociedade civil, empresas, entidades de classe, universidades, pesquisadores, especialistas e qualquer cidadão interessado. A proposta, que já está publicada no Diário Oficial como Consulta Pública nº 01/2026, é a minuta de um decreto que regulamentará as novas diretrizes do licenciamento ambiental, conforme informado pelo governo estadual.
Adequação a Novas Leis Federais Impulsiona Revisão do Selca
O texto em consulta foi elaborado pela equipe técnica do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O principal objetivo é adequar as normas ambientais estaduais às recentes alterações promovidas pelas leis federais nº 15.190 e nº 15.300, ambas de 2025. Essas leis modificaram dispositivos importantes da legislação ambiental brasileira, tornando necessária uma revisão completa do Selca.
A última atualização do sistema estadual havia ocorrido em 2020, também em resposta a mudanças na legislação federal. A revisão atual busca manter o Rio de Janeiro alinhado às melhores práticas e exigências nacionais, garantindo um processo de licenciamento ambiental mais eficaz e transparente.
Transparência e Aperfeiçoamento: Os Pilares da Consulta Pública
O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, destacou a importância da consulta pública. Ele afirmou que a iniciativa “amplia a transparência do processo e cria um espaço para que experiências técnicas, científicas, acadêmicas e do setor produtivo contribuam para o aperfeiçoamento da regulamentação antes de sua publicação”.
Criado em 2019, o Selca é o sistema que reúne todos os procedimentos e instrumentos de controle ambiental utilizados pelo poder público estadual. Ele define as regras para o licenciamento de empreendimentos e atividades que dependem de recursos naturais ou que possam causar algum tipo de degradação ambiental. Entre os instrumentos estão licenças, autorizações, certidões e outorgas para uso de recursos hídricos.
Como Participar da Consulta Pública e Enviar Sugestões
Durante os dez dias úteis, a minuta do decreto estará disponível para consulta no site da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Os interessados podem propor a inclusão, alteração ou retirada de trechos do texto.
É fundamental que cada proposta seja objetiva, indicando claramente o dispositivo ao qual se refere e apresentando uma justificativa detalhada. Sempre que possível, o participante deve sugerir uma nova redação para o texto. As sugestões devem ser enviadas, preferencialmente, para o e-mail consultalicenciamento@ambiente.rj.gov.br.
Alternativamente, as contribuições podem ser encaminhadas pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, localizado na Avenida Venezuela, 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20081-312. A participação de todos é essencial para a construção de um licenciamento ambiental mais robusto e alinhado às necessidades do estado e do país.
