A Justiça atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e suspendeu a desocupação imediata de 28 famílias que vivem em um prédio municipal abandonado no Centro da cidade. A decisão trava o prazo dado pela prefeitura para a saída dos moradores.

Justiça suspende desocupação forçada de imóvel municipal no Centro

As 28 famílias vivem na edificação desde 2020. O conflito começou quando a Secretaria Municipal de Ordem Pública notificou os ocupantes para deixarem o imóvel em até 15 dias, sob ameaça de demolição das estruturas internas erguidas no endereço. Assustados com a possibilidade de perderem o teto sem ter para onde ir, os moradores procuraram o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública em busca de socorro jurídico urgente.

A Defensoria ingressou com uma ação de tutela inibitória na Justiça contra a medida administrativa do município. Segundo os defensores públicos, o poder municipal tentou retirar os ocupantes sem processo formal ou ordem judicial anterior. Além disso, a prefeitura não apresentou nenhuma proposta de reassentamento, auxílio financeiro ou inclusão dos moradores em programas habitacionais oficiais, deixando as famílias sem garantia de moradia digna.

O tribunal determinou que o caso siga as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 e as normas da Resolução 510 do Conselho Nacional de Justiça. Isso significa que qualquer medida de desocupação coletiva precisa passar antes por mediação e planejamento conjunto. O processo agora será enviado para a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, impedindo remoções violentas e sem aviso prévio.

O que já se sabe sobre o imóvel e os moradores

O prédio é de propriedade direta do município do Rio de Janeiro e se encontrava completamente abandonado antes da ocupação de 2020. Durante a pandemia de Covid-19, pessoas que viviam em situação de extrema vulnerabilidade nas ruas da região central ocuparam o espaço para conseguir abrigo e proteção.

Muitos desses moradores trabalham na informalidade pelo próprio Centro do Rio, atuando como catadores de materiais recicláveis, camelôs e prestadores de serviços rápidos na região. O endereço exato do imóvel foi mantido sob reserva pelas autoridades judiciais para resguardar a segurança dos moradores e evitar novas tensões no local. A decisão impede qualquer demolição enquanto durar a análise da comissão especializada.

Como funciona a Comissão de Soluções Fundiárias

Criada para evitar despejos forçados traumáticos, a Comissão de Soluções Fundiárias atua em litígios possessórios coletivos urbanos e rurais. Em vez de acionar imediatamente forças policiais para esvaziar o imóvel, os magistrados convocam audiências entre as partes envolvidas.

Participam desse processo representantes das famílias, o órgão público proprietário da área, a Defensoria Pública e secretarias de assistência social. O objetivo primordial é encontrar alternativas viáveis antes de qualquer desocupação, como a garantia de aluguel social temporário, transferência para habitações de interesse social ou regularização fundiária da área, dependendo das condições estruturais do prédio.

O que muda na rotina de quem mora na região

Por enquanto, a rotina das 28 famílias permanece protegida pela decisão judicial liminar. As crianças continuam frequentando as escolas municipais da região central, e os trabalhadores mantêm o ponto fixo de onde tiram o sustento diário. Com a decisão, agentes da Guarda Municipal ou da fiscalização urbana não podem entrar no prédio para despejos forçados nem cortar serviços básicos sem autorização expressa do juiz.

A prefeitura ainda poderá recorrer da decisão judicial ou apresentar suas propostas formais de acolhimento social no processo. A expectativa agora é pela data da primeira reunião oficial de mediação na Justiça, quando serão avaliadas as condições do imóvel e as necessidades das famílias cadastradas.

Como recorrer e buscar atendimento da Defensoria Pública

Famílias que enfrentam ameaça de despejo ou remoção forçada na cidade do Rio podem buscar atendimento gratuito da Defensoria Pública do Estado. O órgão presta suporte jurídico integral para quem não tem dinheiro para contratar advogado particular.

• Núcleo de Terras e Habitação (Nuth): Fica na Rua Marechal Câmara, número 314, no Centro do Rio de Janeiro, com atendimento em dias úteis das 9h às 17h.
• Central de Atendimento Telefônico: O número gratuito da Defensoria Pública é 129, funcionando de segunda a sexta-feira.
• Documentos necessários: Documento oficial com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência atual ou notificação recebida, e documentos pessoais dos filhos e dependentes da família.