
Vencimento de contas sem autorização do consumidor é proibido no Rio
O Governo do Rio sancionou uma nova lei voltada à proteção dos consumidores em serviços essenciais. A norma trata da alteração de datas de cobrança em contas como luz, água, gás, telefone, TV e internet. O texto também prevê regras para comunicação prévia e penalidades para empresas que descumprirem a medida.

















