A Justiça do Rio de Janeiro intimou a defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, a apresentar as razões da apelação contra a decisão que o enviou para júri popular pela morte do menino Henry Borel.

O despacho cobra que os advogados detalhem formalmente por quais motivos pedem a revisão ou anulação do processo. Sem essa manifestação, o recurso não segue para a segunda instância do Tribunal de Justiça.

Defesa do ex-vereador é cobrada a apresentar argumentos formais

O processo apura a morte de Henry Borel, que tinha quatro anos quando morreu na madrugada de 8 de março de 2021, em um apartamento na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. O laudo do Instituto Médico-Legal apontou hemorragia interna provocada por pancadas violentas, com múltiplas lesões pelo corpo.

A decisão da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que Jairinho e a mãe da criança, Monique Medeiros, enfrentem o Tribunal do Júri. A defesa de Jairinho protocolou a intenção de recorrer da pronúncia, mas ainda precisava juntar os fundamentos detalhados para sustentar o pedido aos desembargadores.

Com a intimação publicada pelo Tribunal de Justiça do Rio, corre o prazo legal para que os advogados juntem as alegações aos autos. Se a peça não for enviada no tempo fixado pelo Código de Processo Penal, o tribunal pode nomear a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para garantir o andamento da ação criminal.

O que já se sabe sobre o andamento do processo

O caso Henry Borel já passou por dezenas de audiências de instrução, depoimentos de peritos legistas, policiais civis e testemunhas de defesa e acusação. A denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta que o menino foi torturado e agredido dentro da casa da família.

Jairinho segue preso preventivamente em uma unidade prisional do Complexo de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste. Monique Medeiros também responde ao processo e aguarda os julgamentos dos recursos ligados à decisão de pronúncia. A data da sessão final do júri popular depende do encerramento dessa fase de recursos nas instâncias superiores do Judiciário fluminense.

A intimação atual serve para evitar manobras que atrasem o calendário forense. Assim que os advogados entregarem o texto com as justificativas, o Ministério Público terá prazo equivalente para rebater cada ponto e defender que o réu seja julgado por cidadãos comuns no plenário do júri.

Quem responde por isso na estrutura jurídica

O processo corre na 2ª Vara Criminal da Capital, localizada no Fórum Central, na Rua Dom Manuel, Centro do Rio. A condução cabe aos magistrados da área criminal da comarca metropolitana, sob fiscalização da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial.

O inquérito original foi conduzido pela 16ª Delegacia de Polícia, na Barra da Tijuca, responsável por colher imagens de câmeras de segurança, perícias de celular e oitivas médicas do hospital particular onde o menino deu entrada sem vida. Toda essa documentação serve de base para o confronto dos recursos das defesas.

Enquanto o recurso não for julgado pela câmara criminal de segunda instância, a data do júri popular permanece sem marcação definitiva. As autoridades judiciais informaram que o andamento segue o rito padrão dos crimes dolosos contra a vida previstos na legislação penal brasileira.

Como denunciar casos de agressão contra menores

A violência contra crianças e adolescentes pode ser comunicada de forma totalmente anônima em diversos canais mantidos pelo poder público no estado do Rio de Janeiro:

• Disque Denúncia do Rio: telefone (21) 2253-1177, com atendimento anônimo e plantão 24 horas todos os dias.
• Disque 100: canal federal dos Direitos Humanos, gratuito e disponível para todo o território nacional.
• Conselhos Tutelares: presentes em todos os bairros cariocas e municípios da Baixada Fluminense, com plantão permanente para receber denúncias de vizinhos, escolas e parentes.
• Polícia Militar: acionamento imediato pelo 190 caso ocorra flagrante ou emergência com barulho de socorro em residências.

As denúncias geram apuração direta pelas delegacias locais da Polícia Civil e mobilizam as redes municipais de assistência social para retirar a vítima de eventuais situações de perigo contínuo.