O prefeito Eduardo Paes publicou um decreto determinando a obrigatoriedade de o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Rio fazer uma Declaração Anual de Dados Cadastrais (Decad) até o último dia de junho de cada ano. No entanto, a regulamentação sobre esse novo procedimento, que seria criada até o último dia de março, não ocorreu até hoje. Com isso, o carioca ganhou mais prazo para cumprir a norma, pois a ferramenta para fazer a declaração ainda não existe.
Até então, o Decad seria feito virtualmente, no site da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com o objetivo de fazer com que eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base para a cobrança do IPTU fossem realizadas de modo menos burocrático.
Em caso de inexatidão nas informações, a Prefeitura do Rio estaria livre para efetuar a correção do valor cobrado, inclusive com valores retroativos de exercícios anteriores, e ainda aplicar alguma penalização.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, um decreto disciplinando a DeCAD será publicado em breve. No entanto, por enquanto, “a normativa está passando por ajustes”. Para não prejudicar os contribuintes, os prazos serão revistos.
