Justiça determina remoção de vídeo de Arruda e impõe multa diária
A 20ª Vara Cível de Brasília determinou, nesta terça-feira (15/9), que José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, retire do ar um vídeo em que associa o escritório de advocacia de Engels Augusto Muniz ao recebimento de valores do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão, proferida pela juíza de direito Thaissa de Moura Guimarães, enfatiza que a liberdade de expressão possui limites.
A magistrada considerou que as alegações de Arruda eram sabidamente inverídicas e descontextualizadas, configurando, em juízo sumário, um abuso do direito de expressão. A juíza baseou sua decisão em documentos que demonstram a natureza lícita da operação mencionada.
Conforme a sentença, os documentos revelam que a operação consistiu em cessão de direitos creditórios de honorários vinculados a precatórios, um negócio formal e legal. A operação foi precedida por um contrato de parceria firmado em 2019, que está incluso em autos públicos, e os R$ 6.300.000,00 foram transferidos diretamente para a conta do escritório do próprio autor, conforme detalhado pela juíza.
Prazo e multa para cumprimento da decisão
A sentença estabelece que José Roberto Arruda tem o prazo de 24 horas para remover e indisponibilizar todos os conteúdos publicados que vinculam o advogado aos fatos narrados. Caso a ordem não seja cumprida, foi imposta uma multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento, além de R$ 10 mil por cada nova publicação ou manifestação com teor semelhante, com um teto inicial de R$ 50 mil.
Ofício à Meta e aguardo de retorno
Além de determinar a ação de Arruda, a juíza expediu um ofício à Meta Platforms, empresa responsável pelo Instagram. O objetivo é que a plataforma também remova as publicações em até 24 horas, independentemente do cumprimento por parte do ex-governador. A Meta tem cinco dias para informar o cumprimento da medida.
Até o momento, a defesa de José Roberto Arruda foi contatada pelo Metrópoles e aguarda um retorno para esclarecimentos. O espaço permanece aberto para manifestações.
Liberdade de expressão e seus limites
A juíza ressaltou que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, especialmente no debate político, ela não abrange a divulgação de informações falsas ou tiradas de contexto. Essa distinção é crucial para evitar a disseminação de inverdades e proteger a reputação de indivíduos e instituições, como no caso em questão, onde um escritório de advocacia foi indevidamente associado a irregularidades.
