Alerj debate proibição de instalação de hidrômetros externos sem consentimento do morador e impõe sanções a concessionárias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa nesta quinta-feira (06/08) um projeto de lei que visa acabar com a instalação unilateral de hidrômetros em áreas externas de imóveis. A proposta, que tramita em discussão única, busca dar aos moradores o poder de decisão sobre onde o medidor de água será posicionado.

A medida surge como resposta a reclamações frequentes sobre a imposição de concessionárias na instalação desses equipamentos fora das residências, muitas vezes em locais de difícil acesso ou visibilidade. O objetivo é garantir maior controle e transparência para os consumidores.

Caso aprovado, o projeto de lei estabelece que a decisão de instalar ou reinstalar hidrômetros do lado de fora do imóvel será exclusivamente do proprietário ou responsável, exigindo seu consentimento formal. Essa mudança visa coibir práticas consideradas abusivas por parte das empresas. Conforme informação divulgada pela Alerj, o texto busca maior transparência na leitura dos hidrômetros.

Fim da imposição das concessionárias

O Projeto de Lei 2.106/23, em votação na Alerj, propõe que a instalação de hidrômetros em áreas externas se torne uma escolha do consumidor, e não mais uma imposição das concessionárias de água. Essa mudança visa democratizar o processo e dar mais autonomia aos moradores.

A proposta também exige que os hidrômetros instalados fiquem em locais de fácil visibilidade e acesso, facilitando a leitura e a fiscalização por parte dos consumidores. A transparência na medição do consumo de água é um dos pilares centrais da nova legislação.

Sanções rigorosas para empresas infratoras

Para garantir o cumprimento da nova lei, o projeto prevê punições severas para as concessionárias que descumprirem as determinações. A primeira infração resultará em uma advertência formal.

Em caso de reincidência, a multa será progressiva, podendo variar entre 1.000 e 10.000 UFIR-RJ, o que corresponde a valores entre R$ 4.960,00 e R$ 49.600,00. Além disso, as empresas infratoras estarão sujeitas a outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Participação popular na decisão

A nova legislação busca empoderar os moradores, dando a eles o direito de decidir sobre a localização dos hidrômetros. Essa medida visa evitar transtornos e garantir que a instalação atenda às necessidades e conveniências de quem reside no imóvel.

A Alerj espera que a aprovação deste projeto de lei traga mais equilíbrio na relação entre consumidores e concessionárias de água, promovendo um serviço mais justo e transparente para todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro.

O que são UFIR-RJ e como afetam as multas

A UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) é um indexador utilizado para a atualização de valores de multas e tributos no estado. O valor da UFIR-RJ é atualizado periodicamente, influenciando diretamente o montante das multas aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento da lei.

As multas previstas no projeto de lei, que variam de 1.000 a 10.000 UFIR-RJ, demonstram o rigor que a Alerj pretende impor para coibir abusos na instalação de hidrômetros. O valor atualizado em reais, entre R$ 4.960,00 e R$ 49.600,00, reflete a seriedade da questão para os consumidores fluminenses.