A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa um projeto de lei que estabelece regras para os programas de fidelização em postos de combustíveis, com o objetivo de evitar prejuízos aos consumidores em caso de falhas nos aplicativos de desconto.

De autoria do vice-presidente da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), o PL 3878/2024 determina que, se o aplicativo de fidelização estiver fora do ar por problemas técnicos ou de conexão, o posto deverá aplicar o valor promocional mesmo assim, garantindo o direito do consumidor.

A proposta, que aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também estabelece que a verificação do cadastro no programa poderá ser feita por meio do número do CPF do cliente, assegurando que o desconto seja concedido independentemente do funcionamento do aplicativo.

Além disso, o projeto exige transparência nos preços, obrigando os postos a informar de forma clara:

• O preço real do combustível;

• O preço promocional vinculado ao aplicativo de fidelização;

• E o valor do desconto oferecido.

O deputado Guilherme Delaroli explicou que a medida busca proteger o consumidor de práticas abusivas.
“É preciso deixar de forma mais clara ao consumidor os benefícios para utilização dos aplicativos, além de assegurar o desconto mesmo em caso de instabilidade. De que adianta ter o aplicativo e no posto não conseguir desconto porque a internet está ruim ou o próprio aplicativo fora do ar?”, questiona o parlamentar.

O descumprimento da lei, caso aprovada, acarretará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Após tramitar pela CCJ, o projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Economia e Orçamento, antes de ser votado em plenário.