A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro abriu nesta terça-feira uma central exclusiva de WhatsApp para receber relatos de funcionários perseguidos, ameaçados ou demitidos por causa de posições políticas no trabalho.

Central da Alerj recebe denúncias de perseguição no trabalho

A iniciativa partiu da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo o órgão legislativo, o objetivo central é criar uma ponte direta e segura entre o trabalhador que sofre constrangimentos na empresa e os órgãos de fiscalização da Justiça trabalhista.

As informações enviadas pelas vítimas não vão ficar restritas aos gabinetes parlamentares. De acordo com a deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), presidente da comissão temática, cada caso acolhido será reunido e despachado imediatamente para a procuradoria competente. Os dados subsidiarão investigações conduzidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A decisão de criar a central decorre de uma sequência de queixas que chegaram ao parlamento fluminense nas últimas semanas. As denúncias apontam chefias cobrando voto, atacando preferências partidárias de subordinados e até ameaçando cortes em massa de postos de trabalho caso determinado grupo político vença eleições ou paute regras trabalhistas mais rígidas.

O que diz a lei e por que a prática é proibida?

A legislação brasileira veda expressamente qualquer conduta de patrão que tente influenciar, intimidar ou punir empregados por sua escolha eleitoral ou manifestação de pensamento fora do ambiente de trabalho. Essa conduta configura assédio eleitoral, infração trabalhista e também ilícito penal.

A Justiça do Trabalho já firmou entendimento de que a empresa não pode usar seu poder econômico para tentar direcionar os votos da equipe. Recentemente, a própria Justiça do Trabalho do Rio emitiu uma ordem proibindo a rede de supermercados Zona Sul de circular cartas e comunicados eleitorais internos direcionados a seus colaboradores.

Na ocasião, a juíza Cláudia de Abreu Lima Pisco fixou multa diária de R$ 500 mil caso a empresa descumprisse a determinação de cessar os avisos de teor partidário. A magistrada ressaltou que manifestações desse tipo vindas da direção criam um clima de coação e medo de desemprego sobre quem depende daquele salário para sustentar a casa.

Como denunciar no canal da Alerj

O trabalhador de qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro que se sentir pressionado, insultado ou ameaçado de demissão pode formalizar o relato diretamente pelo celular. As mensagens são recebidas pelo aplicativo de mensagens instantâneas da equipe técnica da comissão.

• Telefone / WhatsApp: (21) 96432-0325.
• Atendimento: mensagens enviadas com relatos detalhados dos fatos ocorridos na empresa.
• Documentos úteis: cópias de prints de conversas, e-mails institucionais, fotos de murais, comunicados internos e arquivos de áudio gravados em reuniões.
• Sigilo: o contato inicial garante a triagem protegida para que o empregado não sofra retaliações no emprego.

O que fazer se você foi vítima de assédio no trabalho

Se você passou por essa situação ou já foi demitido logo após manifestar opinião política, guarde com cuidado todas as provas possíveis antes de sair do local de trabalho. Fotografar escalas de trabalho alteradas, salvar gravações de reuniões de equipe e registrar trocas de mensagens em aplicativos corporativos são passos essenciais para comprovar a perseguição.

Além do canal legislativo mantido pela comissão da Alerj, o trabalhador pode protocolar uma representação anônima diretamente na página oficial do Ministério Público do Trabalho (MPT). Pessoas dispensadas sem justa causa sob pretexto velado de desavença ideológica têm direito a contestar o desligamento na Justiça para pedir reparação pecuniária por dano moral coletivo e individual.

Outro caminho institucional é acionar o sindicato da categoria profissional. Em muitas convenções coletivas no estado do Rio, há cláusulas que protegem o trabalhador contra atos arbitrários de gestão, e o departamento jurídico do sindicato costuma acompanhar o caso sem custos para os associados.

Quem responde por isso e como fica a fiscalização

O acompanhamento oficial das queixas fica sob o comando da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj em cooperação contínua com a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ). Ambos os órgãos acompanham também debates ligados a temas trabalhistas atuais, a exemplo da discussão em torno do fim da escala de trabalho 6×1, que vem gerando atritos entre sindicatos patronais e bancadas operárias.

A comissão parlamentar informou que a fiscalização continuará ativa ao longo de todo o ano legislativo, e não apenas nas proximidades imediatas de pleitos eleitorais. O objetivo anunciado é impedir que a dependência salarial se torne instrumento de silenciamento contra os moradores das periferias e municípios fluminenses.