A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei que impõe novas obrigações de segurança para condomínios residenciais em todo o estado. A medida foca na prevenção da violência contra crianças e adolescentes em áreas comuns e privadas.

Novas regras obrigam condomínios a agir contra a violência infantil

O texto legislativo estabelece protocolos rígidos para síndicos e administradoras de condomínios residenciais do Rio de Janeiro. A proposta foi diretamente inspirada na mobilização social gerada após o caso do menino Henry Borel, caso que já havia impulsionado uma nova data de combate à violência infantil no calendário fluminense.

Com a aprovação na Alerj, a matéria segue para as mãos do governador, que possui um prazo legal de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar as novas regras. Caso a lei seja sancionada sem ressalvas, os condomínios de bairros como Tijuca, Campo Grande, Méier e de cidades da Baixada Fluminense precisarão adequar a sua rotina interna de comunicação e vigilância de forma imediata.

A determinação central exige que funcionários de portaria, zeladores e equipes de limpeza sejam orientados sobre como agir ao presenciar ou receber denúncias de agressões contra menores. O objetivo principal do parlamento fluminense é romper o isolamento das unidades habitacionais, transformando o corpo diretivo do prédio em um elo de proteção aos mais vulneráveis.

O que muda na rotina dos prédios residenciais

Os condomínios deverão fixar informativos e cartazes visíveis nas áreas comuns, como corredores, elevadores, garagens, salões de festas e portarias. Esse material educativo precisa divulgar de forma clara os números oficiais de emergência e canais de atendimento às vítimas de violência doméstica.

Além da comunicação visual obrigatória, os gestores prediais e moradores que tiverem conhecimento de indícios de agressão física, abuso sexual ou maus-tratos em andamento passam a ter responsabilidade direta de comunicação imediata aos órgãos policiais competentes. Não caberá mais ao síndico apenas tratar o barulho como infração regimental ou aplicar advertência por perturbação do sossego quando houver suspeita fundamentada de crime contra menor de idade.

O impacto prático atinge desde prédios pequenos sem portaria presencial até grandes conjuntos residenciais com centenas de apartamentos, que precisarão registrar qualquer ocorrência grave no livro interno de administração e notificar as autoridades públicas sem demora.

Quem responde em caso de descumprimento

A responsabilidade legal primária recai sobre a administração condominial, representada pelo síndico eleito ou pela empresa terceirizada contratada para a gestão predial. O não cumprimento das regras de divulgação e a omissão perante episódios claros de agressão podem render sanções administrativas para o edifício e responsabilização judicial para os envolvidos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os conselhos tutelares de cada município são os órgãos encarregados de acompanhar denúncias de descumprimento sistemático da proteção aos menores. Especialistas em direito condominial orientam que os prédios convoquem assembleias extraordinárias assim que o texto for publicado no Diário Oficial para incluir os novos procedimentos nos regulamentos internos de convivência.

Como denunciar casos de violência infantil

Moradores, vizinhos ou trabalhadores de condomínios que identificarem situações suspeitas de maus-tratos, abusos ou espancamentos devem acionar imediatamente os canais de denúncia, com a garantia do anonimato completo da ligação:

• Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: ligue 190 em casos de flagrante ou emergência imediata, quando a agressão estiver acontecendo naquele instante.
• Disque Denúncia do Rio: número (21) 2253-1177, disponível 24 horas por dia, com atendimento anônimo por telefone ou aplicativo próprio.
• Disque 100: canal federal dos Direitos Humanos, gratuito e confidencial, que recebe relatos e encaminha pedidos de averiguação para os conselhos tutelares locais.
• Delegacias da Polícia Civil: a denúncia também pode ser formalizada pessoalmente na delegacia do bairro correspondente ou na Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada na região central do Rio.

O que já se sabe sobre prazos e próximos passos

Após a votação em plenário pelos deputados estaduais, a presidência da Alerj enviará a redação final do texto ao Poder Executivo. O governador do estado tem até 15 dias úteis a partir do recebimento oficial para analisar a legalidade e a viabilidade orçamentária do projeto de lei.

Se for sancionado pelo governo estadual, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com prazo regulamentar para que os prédios instalem as placas informativas e estabeleçam suas rotinas de aviso. Caso ocorra veto parcial ou total, o tema retornará para nova deliberação dos deputados na sede da Alerj, no Edifício Lúcio Costa, no Centro da capital.