A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta semana, em primeira discussão, o projeto de lei que cria o programa “SOS Servidor”, destinado a ajudar servidores ativos, aposentados e pensionistas em situação de superendividamento no Estado do Rio de Janeiro. O projeto n° 4362/2024, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSD), agora precisa ser votado em segunda discussão para seguir para sanção do governador.
O programa será focado em quem tem mais de 60% da sua renda comprometida com empréstimos e financiamentos. Com isso, a proposta permitirá que essas pessoas refinanciem suas dívidas inscritas no programa em até 144 meses.
“Muitos estão com mais de metade de sua renda comprometida com parcelas de empréstimos e financiamentos, de modo a comprometer até mesmo o mínimo existencial desses servidores. O Estado precisa ser um facilitador neste processo e buscar uma solução mediada entre os servidores superendividados e as instituições credoras”, afirma o deputado Luíz Paulo.
O superendividamento, conforme o projeto apresentado em novembro de 2024, é caracterizado pelo comprometimento superior a 60% da renda bruta mensal do servidor público, seja de seus proventos de aposentadoria ou pensão, independentemente de estar com o nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito.
O Programa “SOS Servidor” terá o auxílio do PROCON/RJ, que será responsável pela mediação entre os cidadãos superendividados e as instituições financeiras, a fim de negociar o refinanciamento das dívidas.
Além disso, o PROCON/RJ também ficará responsável por cadastrar as instituições financeiras dispostas a oferecer planos de refinanciamento, com um sistema de livre concorrência, desde que a taxa de juros não ultrapasse o teto estabelecido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS.
