A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que regulamenta a transferência de veículos pela internet. A medida complementa a Lei 9.062/20, que autoriza o Detran-RJ a realizar registros e regularizações de venda de veículos de forma online. O texto segue agora para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
O projeto é de autoria da deputada Zeidan (PT) e estabelece que os proprietários terão o prazo de um ano para regularizar a situação do veículo, a partir da publicação da lei no Diário Oficial. A regulamentação valerá exclusivamente para automóveis isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido à sua data de fabricação.
A nova legislação cria um processo eletrônico de comunicação de intenção de transferência ao Detran-RJ. Após a solicitação, o departamento notificará o último proprietário registrado, informando sobre o pedido de alteração de titularidade. O notificado terá um prazo para se manifestar, podendo fazê-lo presencialmente ou por meio digital.
Caso não haja resposta dentro do prazo, o órgão publicará edital e fará uma segunda tentativa de contato, com nova validade de 30 dias. Se mesmo assim não houver manifestação, o Detran-RJ agendará uma vistoria do veículo. Estando tudo regular e sem restrições, a transferência será concluída.
Contudo, se o antigo dono contestar a solicitação, o procedimento será interrompido até nova análise. A proposta também estabelece critérios para que a transferência seja válida: o novo proprietário deve ser pessoa física, apresentar o Certificado de Registro do Veículo (CRV) original e ter residência fixa no Estado do Rio.
A expectativa dos autores da proposta é que a transferência de veículos pela internet traga mais agilidade, economia de tempo e evite fraudes, principalmente nos casos em que o antigo dono continua sendo responsabilizado por um carro que já foi vendido informalmente.
Além disso, o texto contribui para modernizar o atendimento do Detran, um dos órgãos estaduais mais procurados pela população e frequentemente alvo de críticas por lentidão nos serviços.
Especialistas em trânsito avaliam que a medida, caso sancionada, pode facilitar a regularização de milhares de veículos com pendências burocráticas, sobretudo os mais antigos e isentos de IPVA. No entanto, alertam que a segurança jurídica do processo depende da clareza das notificações e da capacidade do Detran em atender à demanda de vistorias.
Com a aprovação pela Alerj, o texto agora está sob análise do Palácio Guanabara. Se for sancionado, o Detran-RJ deverá divulgar um cronograma e os procedimentos técnicos para implantação da nova regra, além de esclarecer os canais disponíveis para o público realizar a solicitação online.
