A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão o projeto de lei que cria um banco de dados oficial sobre suicídios de policiais e agentes de segurança pública em todo o estado.

A medida atende a uma cobrança antiga de famílias e entidades da categoria. A falta de números oficiais sobre a saúde mental da tropa sempre dificultou a criação de programas eficientes de prevenção nas corporações fluminenses.

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Pela proposta aprovada pelos deputados estaduais, o Poder Executivo terá a obrigação de reunir dados detalhados sobre todas as ocorrências de suicídio consumado e tentativas envolvendo policiais militares, policiais civis, policiais penais, bombeiros militares e demais profissionais da área.

O sistema vai recolher informações como idade do agente, tempo de serviço, batalhão ou delegacia onde trabalhava, histórico funcional e circunstâncias do ocorrido. O material reunido vai basear relatórios anuais obrigatórios, que serão apresentados aos órgãos de comando e à sociedade.

O objetivo é transformar estatísticas muitas vezes tratadas sob sigilo ou tabu em políticas públicas concretas. Com o raio-x detalhado, as secretarias poderão identificar unidades com maior índice de sobrecarga emocional, períodos de risco na carreira e carências de apoio médico especializado.

O que muda na rotina das corporações com a nova lei?

Atualmente, parentes e agentes relatam que procurar apoio psicológico nas próprias unidades militares e civis ainda gera receio de perseguição ou afastamento punitivo. Muitos profissionais escondem crises graves para evitar perder o porte de arma ou sofrer preconceito interno na caserna.

Com a implantação da base de dados e os relatórios anuais, o Estado será cobrado a ampliar os serviços de acolhimento psicológico e psiquiátrico. As corporações precisarão descentralizar o atendimento, que hoje fica concentrado na capital, dificultando a ida de quem atua na Baixada Fluminense, no interior e na Baía de Ilha Grande.

Os relatórios também deverão servir para rever escalas de serviço exaustivas. O excesso de plantões extras e o deslocamento constante sob estresse diário são fatores frequentemente citados em relatos de familiares que acompanham o sofrimento dos agentes de segurança.

Quais agentes entram no levantamento do estado?

O texto votado pelos deputados no Palácio Tiradentes inclui profissionais ativos e inativos vinculados às forças estaduais de segurança. O grupo reúne as principais categorias que atuam diretamente no enfrentamento à criminalidade e no resgate emergencial no território fluminense:

• Policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);
• Policiais civis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);
• Policiais penais vinculados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);
• Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);
• Agentes socioeducativos e peritos oficiais vinculados ao estado.

O acompanhamento de servidores aposentados ou que saíram recentemente das corporações é outro ponto de destaque. Muitos quadros de depressão aguda se manifestam após o desligamento da rotina policial, quando cessa a rede de convívio profissional construída ao longo de décadas.

Como denunciar abusos e buscar apoio emocional

Qualquer cidadão ou profissional de segurança pública que estiver enfrentando sofrimento psicológico ou pensamentos autodestrutivos pode buscar ajuda imediata, gratuita e totalmente confidencial. O canal funciona durante as vinte e quatro horas do dia em todo o Brasil:

• Centro de Valorização da Vida (CVV): ligue para o telefone 188. A chamada é gratuita a partir de qualquer telefone fixo ou celular, sem necessidade de se identificar. O contato também pode ser feito pelo site cvv.org.br via chat online.
• Disque Denúncia do Rio de Janeiro: denúncias sobre assédio grave, pressão abusiva ilegal ou omissão de socorro institucional podem ser registradas pelo telefone (21) 2253-1177, com sigilo total garantido.
• Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e CAPS: em crises agudas e imediatas de ansiedade e depressão, qualquer pessoa deve se dirigir aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) municipais ou a uma UPA de seu bairro.

Familiares que perceberem sinais de isolamento repentino, entrega de pertences pessoais sem motivo, declarações de desespero ou consumo descontrolado de álcool devem acompanhar o policial diretamente aos serviços de emergência médica, sem deixar a pessoa desacompanhada.

O que falta para a medida entrar em vigor no estado?

O texto passou pela primeira discussão no plenário da Alerj, recebendo sinal verde da maioria dos parlamentares presentes na sessão. Por ser uma proposta legislativa em tramitação regular, ela ainda passará por uma segunda votação formal no plenário antes de seguir para a sanção do governador.

Se for aprovado em definitivo no segundo turno, o projeto segue para o Palácio Guanabara. O Executivo terá então o prazo legal de quinze dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Sancionada a proposta, o governo precisará publicar a regulamentação determinando qual pasta coordenará os relatórios e os prazos de lançamento do primeiro painel oficial.