O caminho de investigações no Rio de Janeiro envolvendo policiais poderia ser mais “curto” se o estado cumprisse uma lei em vigor há 11 anos. Aprovado em 2009, a projeto de lei estabelecia a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas da Polícia Militar, e previa que as imagens deveriam ficar arquivadas por dois anos.
O uso do equipamento foi determinante para esclarecer crimes cometidos por agentes de segurança, como foi no caso do assassinato de um adolescente na Favela da Palmeirinha, em 2015.
No mesmo ano da morte na Palmeirinha, foi firmado entre o MP e a PM um termo de ajustamento de conduta, um TAC, que na cláusula 10.2 estabelece que o estado deverá equipar as viaturas da corporação com câmeras “que garantam a transparência nas ações dos agentes militares”.
Entre idas e vindas, autoridades têm tentado fazer com que o uso das câmeras seja permanente. Recentemente, o Ministério Público estadual (MPRJ) cobrou da PM um cronograma para a instalação dos equipamentos.
MP volta a cobrar a instalação de equipamentos
Mesmo com a lei e, mais tarde, com a assinatura do TAC, a instalação das câmeras não tem previsão de ser cumprida pela polícia. As tentativas frustradas de tirar do papel o que há mais de uma década foi estabelecido por lei levaram o MP a tentar uma abordagem mais incisiva.
Há menos de um mês, no dia 19 de novembro, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MP emitiu uma recomendação à Secretaria de Polícia Militar com cinco pontos fundamentais (veja quais são mais abaixo).
Para a promotora de Justiça Claudia Türner, subcoordenadora do Gaesp, o uso das imagens de câmeras nas investigações representaria uma enorme contribuição às investigações de crimes envolvendo policiais.
“[A mudança] Promoveria uma verdadeira revolução no sistema de justiça, na medida em que permitiria que investigadores, promotores e juízes revivessem os fatos através de um registro imparcial e fidedigno da realidade”, opinou a promotora.
Segundo ela, o resultado prático da seria o aumento dos índices de elucidação de homicídios e “de todo e qualquer crime que seja apurado na atividade de policiamento”.
Os cinco pontos fundamentais na recomendação do MP:
– Estudos técnicos preliminares sobre a aquisição e uso de câmeras para as viaturas da polícia militar e de câmeras de registro de som e imagem instaladas nos equipamentos dos policiais militares, também conhecidas como body cams ou worn cameras;
– Que os estudos sejam elaborados com base em evidências científicas e tecnologias apropriadas às atividades de segurança pública;
– Que os estudos englobem os serviços de tecnologia de informação acessórios à instalação das câmeras essenciais ao seu bom funcionamento;
– O cronograma físico-financeiro para o cumprimento progressivo dos itens 10.2 e 10.3 do TAC da PMERJ, dotado de viabilidade e sustentabilidade institucionais;
– Eventual programa de trabalho e as respectivas ações orçamentárias dos anos de 2020/2021, que contemplam os custos decorrentes das demandas dos itens 10.2 e 10.3, com a devida informação sobre valores indicados no Programa de Lei Orçamentária Anual, com valores empenhados e executados.
Em outro trecho do documento, a promotora ressaltou ter notado “grande resistência a respeito do uso de câmeras corporais por policiais militares”. Segundo ela, a resposta da PM foi que a implementação do equipamento não era “prioridade na corporação”.
No ano passado, chegou a ser anunciado pela secretaria que PMs usariam microcâmeras nos uniformes. O projeto, previsto para ser testado na Favela Rocinha até o fim do primeiro semestre de 2019, não alavancou. Na época, chegou a ser noticiado que o equipamento serviria para monitorar os próprios policiais, principalmente nas abordagens nas ruas.
