Sentença determina devolução de R$ 154 mil e imposição de multa por irregularidades contratuais
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, obteve uma decisão judicial que condena o ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo César Dames Passos, e o escritório de advocacia Macedo, Lobo & Advogados por improbidade administrativa. A sentença determina que os réus devolvam R$ 154 mil aos cofres públicos de Casimiro de Abreu e paguem uma multa adicional.
O processo judicial revelou que o escritório de advocacia foi contratado pelo Município para defender pessoalmente o ex-prefeito Paulo César em um processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O ex-prefeito enfrentava acusações de ilegalidades, e o contrato, celebrado sem a devida licitação, tinha o valor de R$ 154 mil. Este valor foi destinado à defesa do ex-prefeito, em vez de ser utilizado para atender aos interesses públicos.
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