As regras para as eleições municipais deste ano foram apresentadas, com duas normas voltadas para o combate à desinformação: as fake news e o uso ilícito da inteligência artificial (deep fake). As duas das 12 resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orientam candidatos, partidos políticos e eleitores para o pleito de 6 de outubro. O doutor em Direito e procurador da UERJ, Bruno Redondo, explica a importância das novas diretrizes para garantir que a escolha de prefeitos e vereadores seja feita dentro da lei, sem ferir a democracia.
Como o senhor enxerga a implementação dessas duas novas normas para as eleições municipais deste ano?
É de suma importância combater esses inimigos da democracia. É o confronto à desinformação e um alento à população, que terá mais segurança para escolher os representantes de suas cidades para os próximos quatro anos. A democracia brasileira está amadurecendo, e as inovações do TSE significam grandes avanços.
Como fake News e deep fake podem ser usadas ilegalmente nas campanhas eleitorais?
Nas fake news, a inverdade está no conteúdo. É um tema muito importante e que deve ser discutido, é uma ação criminosa, que tem sido, infelizmente, destaque nos últimos anos. Já a inteligência artificial é utilizada nocivamente, para montagens de imagens e vozes, com manipulação das declarações de candidatos, por exemplo.
Quais as punições estabelecidas pelo TSE para irregularidades deste tipo?
Pode levar à cassação do registro ou mandato e à apuração das responsabilidades.
E sobre a propaganda eleitoral? O que pode e o que não pode?
Continua admitida a divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas, perfis e canais pessoais na internet, desde que voluntária e gratuita.
Já a live se tornou ato de campanha, sendo proibida sua transmissão ou retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de caracterizar tratamento privilegiado durante a programação.
Quais os outros temas das resoluções da Justiça Eleitoral?
Os assuntos são variados: gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); pesquisas; reclamações e direito de resposta, fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; registro de candidatura; prestação de contas; propaganda; e cadastro. Mas foi dada atenção especial às figuras das fake news e do deep fake.
O Rio de Janeiro vai sediar a Reunião de Cúpula do G20, em novembro deste ano. Pensando neste cenário mundial, acha que o Brasil pode ser exemplo em termos de eleições?
Com certeza. As novas regras, por exemplo, mostram o avanço da Justiça Eleitoral, que pode ser considerada uma das mais modernas do mundo. É um exemplo muito positivo para outros países. O G20, que reúne os grupos das 19 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana, é o momento perfeito para trocar experiências nas mais diversas áreas.
