A Prefeitura de Belford Roxo instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021, que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais com a anistia de multas e juros sobre IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza), Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL) e autos de infração, entre outras taxas. O benefício é para os tributos em dívida até 31 de dezembro de 2020. O desconto poderá chegar até a 100% do valor de multas e juros devidos. O parcelamento vai até 30 de setembro deste ano.
A adesão ao Refis será formalizada mediante a assinatura do “Termo e Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento” pelo interessado. Somente o proprietário – ou representante legal – poderá assinar o termo, tendo que apresentar também a cópia dos documentos comprobatórios.
O benefício concedido (desconto de multas e juros) será distribuído da seguinte forma:
– Redução de 100% para pagamento à vista ou em até três parcelas;
– Redução de 80% para pagamento em até seis parcelas;
– Redução 50% para pagamento em até 12 parcelas;
– Redução de 25% para pagamento em até 24 parcelas.
